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DECRETO Nº 12.548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.759 – Recursos Vinculados a Fundos.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.089.644,31 (um milhão, oitenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), a saber:

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.005.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
14.243.4800 - 2552
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (446)
Recurso: 2.759.000.0000.0003 SUPERÁVIT – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
VALOR: 10.000,00

14.243.4800 - 2552
3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (447)
Recurso: 2.759.000.0000.0003 SUPERÁVIT – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
VALOR: 2.000,00

14.243.4800 - 2552
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (448)
Recurso: 2.759.000.0000.0003 SUPERÁVIT – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
VALOR: 10.000,00

14.243.4800 - 2552
4.4.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (449)
Recurso: 2.759.000.0000.0003 SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
VALOR: 5.000,00

14.243.4800 - 2552
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (450)
Recurso: 2.759.000.0000.0003 SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
VALOR: 10.000,00

14.243.4800 - 2553
3.3.50.41.00 CO-FINANC. DE ENTIDADES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DIRETO E INDIRETO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (451)
Recurso: 2.759.000.0000.0003 SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
VALOR: 1.052.644,31

TOTAL: 1.089.644,31

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de fevereiro de 2026.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2759 - Recursos Vinculados a Fundos - Exercício anterior.
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.759.000.0000.0003 - SUPERÁVIT FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
CONTA BANCÁRIA:
9721 - BRASIL FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA, Ag. 032-9 C/C 72.905-1
Saldo Bancário em 31/12/20251.089.644,31
(-) RESTOS A PAGAR 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO1.089.644,31
(-) VALOR JÁ UTILIZADO0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO1.089.644,31
(=) SALDO REMANESCENTE0,00