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DECRETO Nº 12.542, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.1060 - 2558
3.3.90.30.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (112)
Recurso: 2.621.000.0000.0187 SUPERÁVIT - PROGRAMA VIGIMINAS
VALOR: 60.000,00

10.304.1060 - 2558
3.3.90.36.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (113)
Recurso: 2.621.000.0000.0187 SUPERÁVIT - PROGRAMA VIGIMINAS
VALOR: 30.000,00

10.304.1060 - 2558
3.3.90.39.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (114)
Recurso: 2.621.000.0000.0187 SUPERÁVIT - PROGRAMA VIGIMINAS
VALOR: 230.000,00

10.304.1060 - 2558
3.3.90.40.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (115)
Recurso: 2.621.000.0000.0187 SUPERÁVIT - PROGRAMA VIGIMINAS
VALOR: 100.000,00

10.304.1060 - 2558
3.3.90.93.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (117)
Recurso: 2.621.000.0000.0187 SUPERÁVIT - PROGRAMA VIGIMINAS
VALOR: 5.000,00

TOTAL: 425.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de fevereiro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício anterior.
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0187 – SUPERÁVIT PROGRAMA VIGIMINAS
CONTA BANCÁRIA:
1002 - BRASIL SES PROGRAMA VIGIMINAS, Ag. 032-9 C/C 104.952-6
Saldo Bancário em 31/12/20256.012.929,03
(-) RESTOS A PAGAR 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO6.012.929,03
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO425.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE5.587.929,03