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PORTARIA Nº 22.690, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.



RENOVA A PORTARIA Nº 12.796 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 854/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º RENOVAR a Portaria Municipal nº 12.796 de 25 de fevereiro de 2016, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” em favor da empresa FLYWAY SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA, CNPJ nº 06.081.586/0001-12, relativo ao uso do Posto de Abastecimento de Aeronaves, localizado no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky, pelo período de 12 meses, com vencimento em 02/01/2027, conforme teor do Processo Administrativo nº 854/2025.

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 2.862,92 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 03/01/2026.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de fevereiro de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO