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PORTARIA Nº 22.689, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.



RENOVA A PORTARIA Nº 18.896 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 1.271/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º RENOVAR a Portaria Municipal nº 18.896 de 09 de agosto de 2022, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” em favor da empresa BSA BANDOLA SERVIÇOS DE MECÂNICA AERONÁUTICA LTDA, CNPJ nº 10.574.096/0001-55, relativa a uma área com 538,00 m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados), constituída pelo Hangar de letra “I”, localizado no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky, pelo período de 12 (doze) meses, com vencimento em 02/01/2027, conforme teor do Processo Administrativo nº 1.271/2024.

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 3.528,22 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 03/01/2026.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de fevereiro de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO