Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 22.685, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.



RENOVA A PORTARIA Nº 19.679 de 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 2.634/2023;

R E S O L V E :

Art. 1º RENOVAR a Portaria Municipal nº 19.679 de 31 de março de 2023, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” à microempreendedora individual CRISTIANE PEREIRA LTDA, CNPJ nº 39.433.639/0001-04, relativa às salas localizadas no Terminal Rodoviário, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, pelo período de 24 meses, a contar da data de 01/01/2025, conforme teor do Processo Administrativo nº 2.634/2023.

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 1.002,65 (mil e dois reais e sessenta e cinco centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 210,53 (duzentos e dez reais, cinquenta e três centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de fevereiro de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO