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DECRETO Nº 12513, 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto(s): Cancela Restos a Pagar
DECRETO Nº 12.513 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
CANCELA RESTOS À PAGAR NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam cancelados os restos a pagar abaixo relacionados, por não terem sido processados, a saber:
NRO EMPENHO JUSTIFICATIVA FORNECEDOR VALOR
001 733/2024 Regularização Lançamento AMIRT - ASSOC MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO 7.744,97
002 734/2024 Regularização Lançamento ASSOC. BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV 1.869,68
003 718/2024 Regularização Lançamento CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A 6.828,92
004 717/2024 Regularização Lançamento CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A 24.506,43
005 716/2024 Regularização Lançamento CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A 6.218,60
006 715/2024 Regularização Lançamento CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A 31.537,51
007 714/2024 Regularização Lançamento CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A 11.137,88
008 037/2024 Regularização Lançamento IMOBILIÁRIA SAMAR LTDA 6.666,67
009 143/2024 Regularização Lançamento PORTÃO COM. DE COMBUS. E DERIVADOS DE PETRÓLEO 5.211,69
TOTAL 101.722,35
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.