DECRETO Nº 12.509 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais), a saber:
06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (260)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 220.000,00
10.122.1600 - 2485
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (261)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 7.500,00
10.301.1400 - 2485
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (162)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 100.000,00
10.302.1500 - 2571
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (186)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 1.350.000,00
10.302.1500 - 2571
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (187)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 12.500,00
10.302.1500 - 2576
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (210)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 130.000,00
TOTAL: 1.820.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos retromencionados, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de dezembro de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIOWADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
BALANCETE SINTÉTICO
RECEITA PREVISTA ARRECADADA
1.1.1.2.50 - IMPOSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 68.796.550,00 70.522.585,11
1.1.1.2.53 – IMP.S/TR. INTER VIVOS BENS IMOV. E DIR. REAIS S/IMOV. 15.459.000,00 18.172.569,25
1.1.1.3.03 - IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE 42.555.000,00 41.544.208,01
1.1.1.4.51 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 97.787.045,00 89.527.706,45
1.3.2.1.01 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 7.333.120,00 18.282.025,22
1.7.1.1.51 - COTA-PARTE DO FPM 96.134.000,00 137.915.426,92
1.7.1.1.52 - COTA-PARTE DO ITR 620.000,00 614.991,65
1.7.2.1.50 - COTA-PARTE DO ICMS 184.500.000,00 202.616.514,19
1.7.2.1.51 - COTA-PARTE DO IPVA 39.668.000,00 41.318.860,69
1.7.2.1.52 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 2.280.000,00 3.984.547,15
TOTAL 555.132.715,00 624.499.434,64
EXCESSO APURADO 69.366.719,64
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO – DEC. 12.471/2025 18.860.000,00
Decreto 12.471/2025 3.000.000,00
Decreto 12.484/2025 6.025.000,00
Decreto 12.508/2025 9.835.000,00
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO 1.820.000,00
( = ) SALDO REMANESCENTE 48.686.719,64
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.