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DECRETO Nº 12.507 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 484.657,17 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais e dezessete centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.604.000.0000.0001 SUPERÁVIT - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

VALOR: 79.841,39

10.303.1300 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (149)
Recurso: 2.621.000.0000.0135 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8428/22 FARMÁCIA DE MINAS

VALOR: 169.815,75

10.305.1060 - 2656
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (142)
Recurso: 2.604.000.0000.0002 SUPERÁVIT - AGENTES DE COMBATE ÀS EMDEMIAS
VALOR: 235.000,00

TOTAL: 484.657,17

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo dos Anexos I a III do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de dezembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO




ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.604.000.0000.0001 SUPERÁVIT - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

Saldo Bancário em 31/12/2024                           516.255,10
(-) RESTOS A PAGAR                                                   0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO                               516.255,10
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                  436.413,71
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO               79.841,39
(=) SALDO REMANESCENTE                                     0,00



ANEXO II
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.604.000.0000.0002 SUPERÁVIT - AGENTES DE COMBATE ÀS EMDEMIAS

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

Saldo Bancário em 31/12/2024                         540.686,18
(-) RESTOS A PAGAR                                                 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO                             540.686,18
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                304.288,25
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO           235.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                            1.397,93



ANEXO III
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0135 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8428/22 FARMÁCIA DE MINAS

CONTA BANCÁRIA:
9796 - BRASIL SES RES 8.428/2022 FARMÁCIA DE MINAS, Ag. 032-9 C/C 94.267-7

Saldo Bancário em 31/12/2024                        170.547,78
(-) RESTOS A PAGAR                                            732,00
(=) SUPERÁVIT APURADO                            169.815,78
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO          169.815,78
(=) SALDO REMANESCENTE                                  0,00