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DECRETO Nº 12.506 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 11.784.506,84 (onze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 1.500.000.0000.0038 LEI COMPLEMENTAR 171/2023

VALOR: 26.326,01

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 1.621.000.0000.0157 LEI COMPLEMENTAR 171/2023 SES

VALOR: 26.326,01

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 1.710.000.3210.0024 LEI COMPLEMENTAR 171/2023 - EMENDA PARLAMENTAR

VALOR: 26.333,86

10.301.1400 - 2682
3.3.90.30.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (175)
Recurso: 1.621.000.0000.0191 RESOLUÇÃO 9.984/2025 - FILHOS DE MINAS

VALOR: 42.568,68

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.600.000.0000.2005 TETO MAC/FAEC
10.302.1500 – 2659

VALOR: 3.633.387,52

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.621.000.0000.0091 SES RES 7830/21 VALORA MINAS MÓDULO ELETIVAS

VALOR: 668.689,97

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.621.000.0000.0126 SES RESOLUÇÃO 8458/2022 VALOR EM SAÚDE

VALOR: 657.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.706.000.3110.0029 EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 7.329

VALOR: 300.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.706.000.3110.0030 EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 8.304

VALOR: 500.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.706.000.3110.0031 EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 8.268

VALOR: 450.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.706.000.3110.0034 EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 7.735

VALOR: 472.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.600.000.0000.2005 TETO MAC/FAEC

VALOR: 3.588.387,51

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.621.000.0000.0091 SES RES 7830/21 VALORA MINAS MÓDULO ELETIVAS

VALOR: 919.370,40

10.303.1300 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (149)
Recurso: 1.621.000.0000.0135 SES RESOLUÇÃO 8428/22 FARMÁCIA DE MINAS

VALOR: 230.000,00

10.305.1060 - 2656
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (142)
Recurso: 1.604.000.0000.0002 AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

VALOR: 212.520,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 - 2542
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (400)
Recurso: 1.706.000.3110.0021 FNAS EMENDA PARLAMENTAR 202427550005/24 AQUISIÇÃO VAN

VALOR: 31.596,88

TOTAL: 11.784.506,84

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos retromencionados, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de dezembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO





ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


1.01 - FONTE DE RECURSO:
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.500.000.0000.0038 - LEI COMPLEMENTAR 171/2023

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.76 - REND BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023 (550)

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

RECEITA ARRECADADA                       26.326,01
( - ) Previsão Inicial da Receita                       0,00
( = ) Excesso Apurado                           26.326,01
( - ) Valor já utilizado                                      0,00
( - ) Valor do Presente Decreto             26.326,01
( = ) Saldo Remanescente                             0,00


1.02 - FONTE DE RECURSO:
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.00.52 - REND CEF TETO MAC FAEC
1.7.1.3.50.2.1.00.00.04 a 1.7.1.3.50.2.1.00.00.22 (VÁRIOS FAEC)

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 575.852.164-3

RECEITA ARRECADADA                                102.016.422,10
( - ) Previsão Inicial da Receita                          88.279.005,00
( = ) Excesso Apurado                                       13.737.417,10
( - ) Valor já utilizado                                           6.104.853,45
( - ) Valor do Presente Decreto                           7.221.775,03
( = ) Saldo Remanescente                                     410.788,62


1.03 - FONTE DE RECURSO:
1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.604.000.0000.0002 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

RECEITA:
1.7.1.3.50.3.1.00.00.06 - AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (193)

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 575.852.164-3

RECEITA ARRECADADA                                  2.620.068,00
( - ) Previsão Inicial da Receita                          2.386.280,00
( = ) Excesso Apurado                                          233.788,00
( - ) Valor já utilizado                                              15.195,84
( - ) Valor do Presente Decreto                            212.520,00
( = ) Saldo Remanescente                                       6.072,16


1.04 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0091 - SES RES 7830/21 VALORA MINAS MÓDULO ELETIVAS

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.21.71 - REND BB SES RES 7830/21 (450)
1.7.2.3.50.0.1.00.00.18 - SES RESOLUÇÃO 7.830/21 VALORA MINAS (214)

CONTA BANCÁRIA:
9691 - BRASIL SES RES 7830/21 VALORA MINAS MÓDULO ELETIVAS, Ag. 032-9 C/C 91.506-8

RECEITA ARRECADADA                                 8.815.088,66
( - ) Previsão Inicial da Receita                            527.500,00
( = ) Excesso Apurado                                      8.287.588,66
( - ) Valor já utilizado                                         6.481.496,61
( - ) Valor do Presente Decreto                         1.588.060,37
( = ) Saldo Remanescente                                   218.031,68


1.05 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0126 - SES RESOLUÇÃO 8458/2022 VALOR EM SAÚDE

RECEITA:
1.7.2.3.50.0.1.00.00.57 - SES RESOLUÇÃO 8.458/2022 VALOR EM SAÚDE (588)

CONTA BANCÁRIA:
9785 - BRASIL SES RES 8.458/22 VALOR EM SAÚDE, Ag. 032-9 C/C 94.246-4

RECEITA ARRECADADA                                 1.642.500,00
( - ) Previsão Inicial da Receita                                       0,00
( = ) Excesso Apurado                                      1.642.500,00
( - ) Valor já utilizado                                            985.500,00
( - ) Valor do Presente Decreto                            657.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                              0,00


1.06 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0157 - LEI COMPLEMENTAR 171/2023 SES

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.76 - REND BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023 (550)

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

RECEITA ARRECADADA                                     26.326,01
( - ) Previsão Inicial da Receita                                      0,00
( = ) Excesso Apurado                                          26.326,01
( - ) Valor já utilizado                                                      0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                             26.326,01
( = ) Saldo Remanescente                                             0,00


1.07 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0191 - RESOLUÇÃO 9.984/2025 - FILHOS DE MINAS

RECEITA:
1.7.2.3.50.0.1.00.00.72 - SES RESOLUÇÃO 9.984/2025 - FILHOS DE MINAS (664)

CONTA BANCÁRIA:
1007 - BRASIL SES RES 9.984/2025 - FILHOS DE MINAS, Ag. 0163 C/C 103.354-9

RECEITA ARRECADADA                                     42.768,00
( - ) Previsão Inicial da Receita                                      0,00
( = ) Excesso Apurado                                          42.768,00
( - ) Valor já utilizado                                                      0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                             42.568,68
( = ) Saldo Remanescente                                         199,32


1.08 - FONTE DE RECURSO:
1706 - Transferência Especial da União

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.706.000.3110.0021 - FNAS EMENDA PARLAMENTAR 202427550005/24 AQUISIÇÃO VAN

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.94 - REND BRASIL FNAS EM. PARL. 202427550005/24 AQ.VAN (595)
2.4.1.9.51.0.1.01.00.07 - FNAS EMENDA PARLAMENTAR 202427550005/24 AQUISIÇÃO VAN (594)

CONTA BANCÁRIA:
9879 - BRASIL FNAS EM. PARL. 202427550005/24 AQ. VAN, Ag. 032-9 C/C 103.328-X

RECEITA ARRECADADA                                   432.550,91
( - ) Previsão Inicial da Receita                                      0,00
( = ) Excesso Apurado                                        432.550,91
( - ) Valor já utilizado                                          400.954,03
( - ) Valor do Presente Decreto                            31.596,88
( = ) Saldo Remanescente                                            0,00


1.09 - FONTE DE RECURSO:
1706 - Transferência Especial da União

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.706.000.3110.0029 - EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 7.329

RECEITA:
1.7.1.9.57.0.1.00.00.10 - EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 7.329 (668)

CONTA BANCÁRIA:
9895 - CEF EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 7.329, Ag. 0163 C/C 574.699.664-1

RECEITA ARRECADADA                                   300.000,00
( - ) Previsão Inicial da Receita                                      0,00
( = ) Excesso Apurado                                        300.000,00
( - ) Valor já utilizado                                                     0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                          300.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                            0,00


1.10 - FONTE DE RECURSO:
1706 - Transferência Especial da União

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.706.000.3110.0030 - EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 8.304

RECEITA:
1.7.1.9.57.0.1.00.00.11 - EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 8.304 (670)

CONTA BANCÁRIA:
1008 - CEF EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 8.304, Ag. 0163 C/C 574.056.881-8

RECEITA ARRECADADA                                   500.000,00
( - ) Previsão Inicial da Receita                                      0,00
( = ) Excesso Apurado                                        500.000,00
( - ) Valor já utilizado                                                      0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                           500.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                             0,00


1.11 - FONTE DE RECURSO:
1706 - Transferência Especial da União

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.706.000.3110.0031 - EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 8.268

RECEITA:
1.7.1.9.57.0.1.00.00.12 - EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 8.268 (672)

CONTA BANCÁRIA:
1009 - CEF EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 8.268, Ag. 0163 C/C 574.123.921-4

RECEITA ARRECADADA                                  450.000,00
( - ) Previsão Inicial da Receita                                     0,00
( = ) Excesso Apurado                                       450.000,00
( - ) Valor já utilizado                                                     0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                          450.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                            0,00


1.12 - FONTE DE RECURSO:
1706 - Transferência Especial da União

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.706.000.3110.0034 - EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 7.735

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.23.25 - REND CEF EMENDA CUSTEIO APS PORTARIA 7.735 (679)

CONTA BANCÁRIA:
9796 - BRASIL SES RES 8.428/2022 FARMÁCIA DE MINAS, Ag. 032-9 C/C 94.267-7

RECEITA ARRECADADA                                   472.000,00
( - ) Previsão Inicial da Receita                                      0,00
( = ) Excesso Apurado                                        472.000,00
( - ) Valor já utilizado                                                     0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                          472.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                            0,00


1.13 - FONTE DE RECURSO:
1710 - Transferência Especial dos Estados

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.710.000.3210.0024 - LEI COMPLEMENTAR 171/2023 - EMENDA PARLAMENTAR

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.76 - REND BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023 (550)

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

RECEITA ARRECADADA                                    26.333,86
( - ) Previsão Inicial da Receita                                     0,00
( = ) Excesso Apurado                                         26.333,86
( - ) Valor já utilizado                                                    0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                           26.333,86
( = ) Saldo Remanescente                                           0,00


1.14 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0135 - SES RESOLUÇÃO 8428/22 FARMÁCIA DE MINAS

RECEITA:
1.7.2.3.50.0.1.00.00.33 - SES RESOLUÇÃO 8.428/2022 FARMÁCIA DE MINAS (583)

CONTA BANCÁRIA:
9796 - BRASIL SES RES 8.428/2022 FARMÁCIA DE MINAS, Ag. 0032-9 C/C 94.267-7

RECEITA ARRECADADA                                 612.941,97
( - ) Previsão Inicial da Receita                                    0,00
( = ) Excesso Apurado                                      612.941,97
( - ) Valor já utilizado                                                   0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                        230.000,00
( = ) Saldo Remanescente                               382.941,97