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DECRETO Nº 12.505 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2025 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 6.029.503,16 (seis milhões, vinte e nove mil quinhentos e três reais e dezesseis centavos), a saber:

02.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.001 SEGOV E DEPEND. DO PREFEITO
04.122.7700 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (003)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

04.122.7700 - 2485
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (004)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 5.000,00

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (056)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 60.000,00

04.122.7500 - 2533
3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS (765)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 30.000,00

04.122.7500 - 2684
3.3.90.39.00 COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE TARIFA TÉCNICA E TARIFA PÚBLICA P/ MANUT. DA MODICID. DO TRANSP. PUBLICO (086)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 805.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (275)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 175.000,00

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 1.600.000.0000.1009 INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE

VALOR: 250.695,31

10.302.1500 - 2571
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (186)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 120.000,00

10.302.1500 - 2573
3.3.70.41.00 TRANSF. DE RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE (203)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 180.000,00

10.302.1500 - 2574
3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD (204)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 73.825,96

10.302.1500 - 2579
3.3.50.43.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO HOSPITAL REGIONAL DO (228)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 1.157.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.605.000.0000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

VALOR: 115.000,00

10.303.1300 - 2563
3.3.90.32.00 AQUIS. P/ FORNEC. MEDICAMENTOS/MATERIAIS P/ DISTR. (160)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 10.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (289)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 500.000,00

12.361.2300 - 2592
3.3.90.39.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (300)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 1.000.000,00

12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (305)
Recurso: 1.540.000.1070.0001 CRECHE

VALOR: 1.300.000,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 - 2543
3.3.50.41.00 CO-FINANC. ENTID. PREST. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (401)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 10.000,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.005.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 - 2554
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (487)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 137.981,89

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.122.6300 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (541)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
20.122.6300 – 2485

VALOR: 70.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ÁREAS DEST. PRAT. ESP. (661)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

20.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.122.6200 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (695)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

TOTAL: 6.029.503,16

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 6.029.503,16 (seis milhões e vinte e nove mil quinhentos e três reais e dezesseis centavos), a saber:

02.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.001 SEGOV E DEPEND. DO PREFEITO
04.122.7700 - 2485
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (009)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 15.000,00

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (047)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 60.000,00

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 - 2506
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (088)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 50.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2485
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (164)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 575.000,00

10.301.1400 - 2682
3.3.90.40.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (179)
Recurso: 1.600.000.0000.1009 INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE

VALOR: 250.695,31

10.302.1500 - 2571
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (189)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 200.000,00

10.302.1500 - 2571
3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (196)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 180.000,00

10.302.1500 - 2576
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (213)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 25.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.605.000.0000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

VALOR: 115.000,00

10.302.1500 - 2686
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO UNIDADES ESPECIALIZADAS (259)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 120.000,00

10.304.1060 - 2558
4.4.90.52.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (120)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 10.000,00

10.305.1060 - 2559
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (121)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 1.157.000,00

10.305.1060 - 2559
3.1.90.13.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (122)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 253.825,96

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.94.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (291)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 1.300.000,00

12.361.2300 - 2591
3.1.91.13.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (292)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 1.000.000,00

12.361.2300 - 2592
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (294)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 500.000,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 - 2540
3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (370)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 137.981,89

08.244.4300 - 2542
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (393)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 10.000,00

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.122.6300 - 2485
3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (547)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 20.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ÁREAS DEST. PRAT. ESP. (673)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

20.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.542.5200 - 2505
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA (689)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

21.000.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.001.000 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 - 2531
3.3.90.91.00 PRECATÓRIOS JUDICIAIS (739)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 30.000,00

TOTAL: 6.029.503,16

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de dezembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO