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DECRETO Nº 12.503 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2025 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 819.000,00 (oitocentos e dezenove mil reais), a saber:

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 - 2540
3.3.90.48.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (378)
Recurso: 2.661.000.0000.0001 SUPERÁVIT - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 46873/15

VALOR: 77.000,00

08.244.4300 - 2542
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (400)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
VALOR: 110.000,00

08.244.4300 - 2543
3.3.50.41.00 CO-FINANC. ENTID. PREST. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (401)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 26.000,00

08.244.4500 - 2546
3.3.50.41.00 CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO DE (416)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 190.000,00

08.244.4600 - 2548
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (427)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 35.000,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.005.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 - 2554
3.3.50.41.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (479)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 316.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
3.3.50.41.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ÁREAS DEST. PRAT. ESP. (665)
Recurso: 1.500.000.0000.1111 RECURSO NÃO VINCULADO - EMENDAS IMPOSITIVAS

VALOR: 65.000,00

TOTAL: 819.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 819.000,00 (oitocentos e dezenove mil reais), a saber:

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 - 2540
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (373)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 4.000,00

08.244.4200 - 2540
3.3.90.32.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (374)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 32.000,00

08.244.4200 - 2540
3.3.90.32.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (374)
Recurso: 2.661.000.0000.0001 SUPERÁVIT - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 46873/15

VALOR: 77.000,00

08.244.4200 - 2540
3.3.90.48.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (378)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 10.000,00

08.244.4200 - 2540
4.4.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (379)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 4.000,00

08.244.4300 - 2542
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (397)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 20.000,00

08.244.4300 - 2542
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (400)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 10.000,00

08.244.4300 - 2543
3.3.50.41.00 CO-FINANC. ENTID. PREST. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (401)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 10.000,00

08.244.4500 - 2545
3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (411)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 35.000,00

08.244.4500 - 2545
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (412)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 6.000,00

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (413)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 4.000,00

08.244.4500 - 2545
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (415)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 10.000,00

08.244.4600 - 2548
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (425)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 20.000,00

08.244.4600 - 2548
4.4.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (428)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 10.000,00

08.244.4600 - 2548
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (429)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 75.000,00

08.244.4600 - 2549
3.3.50.41.00 CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO DE (430)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 304.000,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.003.000 FUNDO HABITACIONAL
16.482.5400 - 2544
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (435)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 23.000,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.005.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 - 2554
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (487)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 20.000,00

08.122.4900 - 2554
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (489)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 75.000,00

08.306.4700 - 2550
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA SEGURANÇA ALIMENTAR (459)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 5.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ÁREAS DEST. PRAT. ESP. (661)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 65.000,00

TOTAL: 819.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de novembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO