DECRETO Nº 12.502 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.710 - Transferência Especial dos Estados.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 812.924,82 (oitocentos e doze mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), a saber:
06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0006 SUPERÁVIT - SES AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE
VALOR: 935,36
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.500.000.0000.0038 SUPERÁVIT - LEI COMPLEMENTAR 171/2023
VALOR: 8.569,66
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0048 SUPERÁVIT - SES REFORÇO DE CUSTEIO RESOLUÇÃO 6822 I
VALOR: 1.679,54
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0049 SUPERÁVIT - SES REFORÇO DE CUSTEIO RESOLUÇÃO 6822 II
VALOR: 13.135,12
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0060 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 7132/2020
VALOR: 2.743,50
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0090 SUPERÁVIT - SES RES 7791/21 DESPESAS TRANSP AÉREO E TERRESTRE
VALOR: 245.300,00
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0097 SUPERÁVIT - SES RES 7732/21 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: 29.138,80
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0098 SUPERÁVIT - SES RES 7730/21 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: 38.458,00
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0101 SUPERÁVIT - SES RES 7733/21 INC FIN AÇÕES CONTROLE ARBOVIROSES
VALOR: 3.672,00
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0120 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 7954/21 RASTR DETECÇÃO CONTRA CÂNCER
VALOR: 194.323,66
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0157 SUPERÁVIT - LEI COMPLEMENTAR 171/2023 SES
VALOR: 266.399,52
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.710.000.3210.0024 LEI COMPLEMENTAR 171/2023 - EMENDA PARLAMENTAR
VALOR: 8.569,66
TOTAL: 812.924,82
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de novembro de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
1.01 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0006 - SUPERÁVIT - SES AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 935,36
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 935,36
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 935,36
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.02 - FONTE DE RECURSO:
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.0000.0038 - SUPERÁVIT - LEI COMPLEMENTAR 171/2023
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 8.569,66
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 8.569,66
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 8.569,66
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.03 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0048 - SUPERÁVIT - SES REFORÇO DE CUSTEIO RESOLUÇÃO 6822 I
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 1.679,54
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 1.679,54
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 1.679,54
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.04 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0049 - SUPERÁVIT - SES REFORÇO DE CUSTEIO RESOLUÇÃO 6822 II
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 13.135,12
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 13.135,12
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 13.135,12
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.05 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0060 - SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 7132/2020
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 2.743,50
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 2.743,50
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 2.743,50
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.06 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0090 - SUPERÁVIT - SES REES 7791/21 DESPESAS TRANSP AÉREO E TERRESTR
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 245.300,00
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 245.300,00
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 245.300,00
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.07 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0097 - SUPERÁVIT - SES RES 7732/21 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 29.138,80
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 29.138,80
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 29.138,80
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.08 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0098 - SUPERÁVIT - SES RES 7730/21 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 38.458,00
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 38.458,00
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 38.458,00
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.09 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0101 - SUPERÁVIT - SES RES 7733/21 INC FIN AÇÕES CONTROLE ARBOVIROSES
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 3.672,00
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 3.672,00
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 3.672,00
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.10 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0120 - SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 7954/21 RASTR DETECÇÃO CONTR CÂNCER
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 194.323,66
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 194.323,66
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 194.323,66
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.11 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0157 - SUPERÁVIT - LEI COMPLEMENTAR 171/2023 SES
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 266.399,52
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 266.399,52
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 266.399,52
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.12 - FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.710.000.3210.0024 - LEI COMPLEMENTAR 171/2023 - EMENDA PARLAMENTAR
CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6
Saldo Bancário em 31/12/2024 8.569,66
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 8.569,66
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 8.569,66
( = ) Saldo Remanescente 0,00
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.