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Atualizado em: 29/12/2025 às 12h21
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DECRETO Nº 12502, 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.502 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.710 - Transferência Especial dos Estados.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 812.924,82 (oitocentos e doze mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0006 SUPERÁVIT - SES AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE

VALOR: 935,36

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.500.000.0000.0038 SUPERÁVIT - LEI COMPLEMENTAR 171/2023

VALOR: 8.569,66

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0048 SUPERÁVIT - SES REFORÇO DE CUSTEIO RESOLUÇÃO 6822 I

VALOR: 1.679,54

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0049 SUPERÁVIT - SES REFORÇO DE CUSTEIO RESOLUÇÃO 6822 II

VALOR: 13.135,12

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0060 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 7132/2020

VALOR: 2.743,50

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0090 SUPERÁVIT - SES RES 7791/21 DESPESAS TRANSP AÉREO E TERRESTRE

VALOR: 245.300,00

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0097 SUPERÁVIT - SES RES 7732/21 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

VALOR: 29.138,80

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0098 SUPERÁVIT - SES RES 7730/21 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

VALOR: 38.458,00

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0101 SUPERÁVIT - SES RES 7733/21 INC FIN AÇÕES CONTROLE ARBOVIROSES

VALOR: 3.672,00

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0120 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 7954/21 RASTR DETECÇÃO CONTRA CÂNCER

VALOR: 194.323,66

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0157 SUPERÁVIT - LEI COMPLEMENTAR 171/2023 SES

VALOR: 266.399,52

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.710.000.3210.0024 LEI COMPLEMENTAR 171/2023 - EMENDA PARLAMENTAR

VALOR: 8.569,66

TOTAL: 812.924,82

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de novembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO





ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO



1.01 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0006 - SUPERÁVIT - SES AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                                   935,36
( - ) Restos a Pagar                                                         0,00
( = ) Superávit Apurado                                               935,36
( - ) Valor já utilizado                                                       0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                                   935,36
( = ) Saldo Remanescente                                              0,00


1.02 - FONTE DE RECURSO:
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.0000.0038 - SUPERÁVIT - LEI COMPLEMENTAR 171/2023

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                               8.569,66
( - ) Restos a Pagar                                                        0,00
( = ) Superávit Apurado                                           8.569,66
( - ) Valor já utilizado                                                      0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                               8.569,66
( = ) Saldo Remanescente                                             0,00


1.03 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0048 - SUPERÁVIT - SES REFORÇO DE CUSTEIO RESOLUÇÃO 6822 I

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                            1.679,54
( - ) Restos a Pagar                                                     0,00
( = ) Superávit Apurado                                        1.679,54
( - ) Valor já utilizado                                                   0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                            1.679,54
( = ) Saldo Remanescente                                          0,00



1.04 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0049 - SUPERÁVIT - SES REFORÇO DE CUSTEIO RESOLUÇÃO 6822 II

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                        13.135,12
( - ) Restos a Pagar                                                   0,00
( = ) Superávit Apurado                                    13.135,12
( - ) Valor já utilizado                                                 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                        13.135,12
( = ) Saldo Remanescente                                        0,00



1.05 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0060 - SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 7132/2020

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                            2.743,50
( - ) Restos a Pagar                                                     0,00
( = ) Superávit Apurado                                        2.743,50
( - ) Valor já utilizado                                                   0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                            2.743,50
( = ) Saldo Remanescente                                          0,00



1.06 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0090 - SUPERÁVIT - SES REES 7791/21 DESPESAS TRANSP AÉREO E TERRESTR

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                       245.300,00
( - ) Restos a Pagar                                                    0,00
( = ) Superávit Apurado                                   245.300,00
( - ) Valor já utilizado                                                  0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                       245.300,00
( = ) Saldo Remanescente                                         0,00



1.07 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0097 - SUPERÁVIT - SES RES 7732/21 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                         29.138,80
( - ) Restos a Pagar                                                    0,00
( = ) Superávit Apurado                                     29.138,80
( - ) Valor já utilizado                                                  0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                         29.138,80
( = ) Saldo Remanescente                                         0,00



1.08 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0098 - SUPERÁVIT - SES RES 7730/21 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                         38.458,00
( - ) Restos a Pagar                                                    0,00
( = ) Superávit Apurado                                     38.458,00
( - ) Valor já utilizado                                                  0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                         38.458,00
( = ) Saldo Remanescente                                         0,00



1.09 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0101 - SUPERÁVIT - SES RES 7733/21 INC FIN AÇÕES CONTROLE ARBOVIROSES

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                           3.672,00
( - ) Restos a Pagar                                                    0,00
( = ) Superávit Apurado                                       3.672,00
( - ) Valor já utilizado                                                  0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                           3.672,00
( = ) Saldo Remanescente                                         0,00



1.10 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0120 - SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 7954/21 RASTR DETECÇÃO CONTR CÂNCER

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                      194.323,66
( - ) Restos a Pagar                                                   0,00
( = ) Superávit Apurado                                  194.323,66
( - ) Valor já utilizado                                                 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                      194.323,66
( = ) Saldo Remanescente                                        0,00



1.11 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0157 - SUPERÁVIT - LEI COMPLEMENTAR 171/2023 SES

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                     266.399,52
( - ) Restos a Pagar                                                  0,00
( = ) Superávit Apurado                                 266.399,52
( - ) Valor já utilizado                                                0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                     266.399,52
( = ) Saldo Remanescente                                       0,00



1.12 - FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.710.000.3210.0024 - LEI COMPLEMENTAR 171/2023 - EMENDA PARLAMENTAR

CONTA BANCÁRIA:
9836 - BRASIL LEI COMPLEMENTAR 171/2023, Ag. 032-9 C/C 97.453-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                        8.569,66
( - ) Restos a Pagar                                                 0,00
( = ) Superávit Apurado                                    8.569,66
( - ) Valor já utilizado                                               0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                        8.569,66
( = ) Saldo Remanescente                                      0,00
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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