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DECRETO Nº 12.495 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 6.248.849,29 (seis milhões, duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.600.000.0000.2005 TETO MAC/FAEC

VALOR: 3.052.426,72

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.600.000.0000.2004 FNS TETO MUNICIPAL PROGRAMA MELHOR EM CASA

VALOR: 128.800,00

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.600.000.0000.2005 TETO MAC/FAEC

VALOR: 3.052.426,73

10.305.1060 - 2656
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (142)
Recurso: 1.604.000.0000.0002 AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

VALOR: 15.195,84

TOTAL: 6.248.849,29

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos retromencionados, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante dos Anexos I a III deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de novembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO





ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.600.000.0000.2004 FNS TETO MUNICIPAL PROGRAMA MELHOR EM CASA

RECEITA:
1.7.1.3.50.2.1.00.00.03 - TETO MUN PROGRAMA MELHOR EM CASA (176)

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

RECEITA ARRECADADA                                                     800.800,00
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                                   672.000,00
(=) EXCESSO APURADO                                                    128.800,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                                               0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                               128.800,00
(=) SALDO REMANESCENTE                                                       0,00




ANEXO II
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.600.000.0000.2005 TETO MAC/FAEC

RECEITA:
1.7.1.3.50.2.1.00.00.14 - FAEC REDUÇÃO FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS (184)

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

RECEITA ARRECADADA                                                   11.027.010,02
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                                      269.025,00
(=) EXCESSO APURADO                                                  10.757.985,02
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                                                  0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                               6.104.853,45
(=) SALDO REMANESCENTE                                            4.653.131,57




ANEXO III
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.604.000.0000.0002 AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

RECEITA:
1.7.1.3.50.3.1.00.00.06 - AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (193)

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

RECEITA ARRECADADA                                             2.449.913,38
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                           2.386.280,00
(=) EXCESSO APURADO                                                 63.633,38
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                                          0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                            15.195,84
(=) SALDO REMANESCENTE                                         48.437,54