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DECRETO Nº 12.489 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.1300 - 2563
3.3.90.32.00 AQUIS. P/ FORNEC. MEDICAMENTOS/MATERIAIS P/ DISTR. (160)
Recurso: 2.600.000.0000.4001 SUPERÁVIT - FNS ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

VALOR: 545.000,00

TOTAL: 545.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de novembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO





ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.600.000.0000.4001 SUPERÁVIT - FNS ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

Saldo Bancário em 31/12/2024                                      843.795,41
(-) RESTOS A PAGAR                                                   297.276,48
(=) SUPERÁVIT APURADO                                          546.518,93
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                                      76,79
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                        545.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                                         1.442,14