DECRETO Nº 12.484, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 6.362.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais), a saber:
07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2592
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (318)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO
VALOR: 3.500.000,00
12.361.2300 - 2600
3.3.90.46.00 GESTÃO DO ENSINO (332)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO
12.361.2300 – 2600
VALOR: 2.025.000,00
08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.005.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 - 2554
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (484)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL
VALOR: 500.000,00
08.241.4080 - 2632
3.3.50.41.00 CO-FINANCIAMENTO COM ENTIDADES SOCIAIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO (446)
Recurso: 1.501.000.0000.0011 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VALOR: 153.000,00
14.243.4800 - 2553
3.3.50.41.00 CO-FINANC.P/POLÍTICAS PUBL. DA CRIANÇA E ADOLESC. (466)
Recurso: 1.759.000.0000.0003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
VALOR: 184.000,00
TOTAL: 6.362.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos retromencionados, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante dos Anexos I a III deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de novembro de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
BALANCETE SINTÉTICO
RECEITA PREVISTA ARRECADADA
1.1.1.2.50 - IMPOSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 68.796.550,00 67.746.895,86
URBANA
1.1.1.2.53 – IMP.S/TR. INTER VIVOS BENS IMOV. E DIR. REAIS 15.459.000,00 16.701.968,11
S/IMOV.
1.1.1.3.03 - IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE 42.555.000,00 37.472.046,40
1.1.1.4.51 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 97.787.045,00 82.583.046,26
1.3.2.1.01 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 7.333.120,00 16.480.199,78
1.7.1.1.51 - COTA-PARTE DO FPM 96.134.000,00 121.470.734,19
1.7.1.1.52 - COTA-PARTE DO ITR 620.000,00 608.754,44
1.7.2.1.50 - COTA-PARTE DO ICMS 184.500.000,00 196.129.087,46
1.7.2.1.51 - COTA-PARTE DO IPVA 39.668.000,00 40.639.297,55
1.7.2.1.52 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 2.280.000,00 3.725.195,26
TOTAL 555.132.715,00 583.557.225,31
EXCESSO APURADO 28.424.510,31
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO – DEC. 12.471/2025 3.000.000,00
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO 6.025.000,00
( = ) SALDO REMANESCENTE 19.399.510,31
ANEXO II
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
1501 - Outros Recursos não Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.501.000.0000.0011 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
RECEITA:
1.7.9.1.99.0.1.00.00.01 - TRANSF. FUNDO MUN DO IDOSO (221)
CONTA BANCÁRIA:
9722 - BRASIL FUNDO MUNICIPAL IDOSO, Ag. 032-9 C/C 83.000-3
RECEITA ARRECADADA 715.066,73
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA 195.000,00
(=) EXCESSO APURADO 520.066,73
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 153.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE 367.066,73
ANEXO III
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
1759 - Recursos Vinculados a Fundos
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.759.000.0000.0003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
RECEITA:
1.9.9.9.99.2.1.00.00.04 - FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE FIA (288)
CONTA BANCÁRIA:
9721 - BRASIL FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA, Ag. 032-9 C/C 72.905-1
RECEITA ARRECADADA 881.642,07
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA 172.000,00
(=) EXCESSO APURADO 709.642,07
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 184.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE 525.642,07
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.