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DECRETO Nº 12.483, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 991.757,42 (novecentos e noventa e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (261)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 4.092,43

10.122.1600 - 2485
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (263)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 32.717,40

10.301.1400 - 2485
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (162)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 145.424,56

10.301.1400 - 2485
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (164)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 353.899,16

10.302.1500 - 2576
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (211)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 29.128,63

10.302.1500 - 2576
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (213)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 209.738,74

10.303.1300 - 2485
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (152)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 35.337,69

10.304.1060 - 2558
3.1.91.13.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (112)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 29.476,96

10.305.1060 - 2559
3.1.91.13.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (124)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 14.885,75

13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.003 TERMINAL AEROVIÁRIO
23.781.6400 - 2525
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DO TERMINAL AEROVIÁRIO (767)
Recurso: 2.701.000.0000.0001 SUPERÁVIT - CV 13010033241/22 CONSTRUÇÃO DE CERCA NO AEROPORTO
VALOR: 137.056,10

TOTAL: 991.757,42

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de novembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO




ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


1.01 - FONTE DE RECURSO:
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.1002.0000 - SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

CONTA BANCÁRIA:
9407 - BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Ag. 032-9 C/C 75.030-1

Saldo Bancário em 31/12/2024                           13.023.357,72
( - ) Restos a Pagar                                               6.735.497,19
( = ) superávit Apurado                                          6.287.860,53
( - ) Valor já utilizado                                             2.013.089,44
( - ) Valor do Presente Decreto                                854.701,32
( = ) Saldo Remanescente                                    3.420.069,77

1.02 - FONTE DE RECURSO:
2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.701.000.0000.0001 - SUPERÁVIT - CV 13010033241/22 CONSTRUÇÃO DE CERCA NO AEROPORTO

CONTA BANCÁRIA:
9797 - BRASIL CV 1301003324/22 CONSTR. CERCA NO, Ag. 032-9 C/C 92.813-5

Saldo Bancário em 31/12/2024                           305.825,90
( - ) Restos a Pagar                                                        0,00
( = ) superávit Apurado                                        305.825,90
( - ) Valor já utilizado                                                       0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                            137.056,10
( = ) Saldo Remanescente                                   168.769,80