Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.480, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.594.217,70 (três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil duzentos e dezessete reais e setenta centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2571
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (186)
Recurso: 2.600.000.0000.2001 SUPERÁVIT - FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENÇÃO UPA

VALOR: 700.000,00

10.302.1500 - 2571
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (195)
Recurso: 2.600.000.0000.2001 SUPERÁVIT - FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENÇÃO UPA

VALOR: 358.601,74

10.302.1500 - 2571
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (195)
Recurso: 2.621.000.0000.0019 SUPERÁVIT - SES RECURSO ESTADUAL PARA UPA

VALOR: 491.615,96

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 2.600.000.0000.0504 SUPERÁVIT - TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED - BLOCO MANUTENÇÃO - ASPS - REDE RESPOSTA U/E

VALOR: 1.200.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 2.600.000.0000.0505 SUPERÁVIT - TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED - BLOCO MANUTENÇÃO - ASPS - LEITOS RETAGUARDA-UTI

VALOR: 844.000,00

TOTAL: 3.594.217,70

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de novembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO





ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


1.01 - FONTE DE RECURSO:
2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.600.000.0000.0504 - SUPERÁVIT - TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED - B MANUT - ASPS - REDE RESPOSTA U/E

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

Saldo Bancário em 31/12/2024                            1.200.000,00
( - ) Restos a Pagar                                                            0,00
( = ) Superávit Apurado                                        1.200.000,00
( - ) Valor já utilizado                                                          0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                            1.200.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                                 0,00

1.02 - FONTE DE RECURSO:
2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.600.000.0000.0505 - SUPERÁVIT - TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED - B MANUT - ASPS - LEITOS RETAGUARDA-UTI

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

Saldo Bancário em 31/12/2024                              844.350,00
( - ) Restos a Pagar                                                           0,00
( = ) Superávit Apurado                                          844.350,00
( - ) Valor já utilizado                                                         0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                              844.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                            350,00

1.03 - FONTE DE RECURSO:
2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.600.000.0000.2001 - SUPERÁVIT - FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENÇÃO UPA

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

Saldo Bancário em 31/12/2024                          2.742.126,79
( - ) Restos a Pagar                                               883.525,05
( = ) Superávit Apurado                                      1.858.601,74
( - ) Valor já utilizado                                             800.000,00
( - ) Valor do Presente Decreto                          1.058.601,74
( = ) Saldo Remanescente                                               0,00

1.04 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0019 - SUPERÁVIT - SES RECURSO ESTADUAL PARA UPA

CONTA BANCÁRIA:
9444 - BRASIL SES UPA, Ag. 032-9 C/C 79.032-X
9510 - CEF GESTÃO PLENA INVESTIMENTO, Ag. 0163 C/C 624.021-2

Saldo Bancário em 31/12/2024                        2.950.728,41
( - ) Restos a Pagar                                          1.959.112,45
( = ) Superávit Apurado                                       991.615,96
( - ) Valor já utilizado                                           500.000,00
( - ) Valor do Presente Decreto                           491.615,96
( = ) Saldo Remanescente                                             0,00