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DECRETO Nº 12.475, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2025 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.171.168,54 (dois milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (061)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 75.000,00

04.122.7500 - 2485
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (061)
Recurso: 1.710.000.3210.0038 SEGOV RES. 16/2025 INDICAÇÃO 162.301

VALOR: 300.000,00

04.122.7500 - 2485
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (061)
Recurso: 1.710.000.3210.0039 SEGOV RES. 16/2025 INDICAÇÃO 168.468

VALOR: 133.000,00

04.122.7500 - 2533
3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS (765)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 402.634,34

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.605.000.0000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

VALOR: 434.534,20

10.304.1060 - 2558
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (109)
Recurso: 2.621.000.0000.0113 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 7153/2020 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

VALOR: 450.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2592
3.1.91.13.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (323)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 260.000,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4600 - 2548
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (427)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 39.000,00

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.003 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 - 2516
3.3.90.39.00 MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (515)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 77.000,00

TOTAL: 2.171.168,54

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.171.168,54 (dois milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), a saber:

03.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
03.001.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
04.122.7100 - 2491
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO (038)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 39.000,00

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (067)
Recurso: 1.710.000.3210.0038 SEGOV RES. 16/2025 INDICAÇÃO 162.301

VALOR: 300.000,00

04.122.7500 - 2485
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (067)
Recurso: 1.710.000.3210.0039 SEGOV RES. 16/2025 INDICAÇÃO 168.468

VALOR: 133.000,00

04.122.7500 - 2536
3.3.90.30.00 SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (077)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 75.000,00

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
28.843.9100 - 2508
4.6.91.71.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (108)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 479.634,34

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.605.000.0000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

VALOR: 434.534,20

10.305.1060 - 2559
3.3.90.30.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (127)
Recurso: 2.621.000.0000.0113 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 7153/2020 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

VALOR: 450.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2592
3.1.90.13.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (319)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 50.000,00

12.361.2300 - 2592
3.3.90.08.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (324)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 60.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.008 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (356)
Recurso: 1.500.000.1001.0001 CRECHE

VALOR: 150.000,00

TOTAL: 2.171.168,54

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de novembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO