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DECRETO Nº 12.472, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2025 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.848.229,01 (três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil duzentos e vinte e nove reais e um centavo), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (260)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 300.000,00

10.302.1500 - 2571
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (186)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 500.000,00

10.302.1500 - 2574
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO - TFD (207)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 55.080,00

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.003 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 - 2516
3.3.90.39.00 MANUT., PAVIMENT. E CONSERV.VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (515)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 1.000.000,00

20.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.452.5200 - 2503
3.3.90.39.00 COLETA/DESTINAÇÃO RESID. DOMICILIARES/ATERRO SANIT. (681)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 1.400.000,00

18.542.6200 - 2647
3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO DO ABRIGO PARA O BEM ESTAR ANIMAL (710)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 543.149,01

23.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
23.001.000 COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
04.126.7800 - 2490
4.4.90.52.00 CIDADE INTELIGENTE E MODERNIZAÇÃO DA ADM. PÚBLICA (755)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 50.000,00

TOTAL: 3.848.229,01

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 3.848.229,01 (três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil duzentos e vinte e nove reais e um centavo), a saber:

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRACA FAZENDÁRIA
28.843.9100 - 2508
4.6.91.71.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (108)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 2.400.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 500.000,00

10.302.1500 - 2574
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD (205)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 55.080,00

10.305.1060 - 2559
3.1.90.11.00 ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (121)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF.VINC. SAÚDE
VALOR: 300.000,00

20.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.6200 - 1209
4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DE UNID. P/ MANUS. DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (693)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 543.149,01

23.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
23.001.000 COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
04.126.7800 - 2490
3.3.90.30.00 CIDADE INTELIGENTE E MODERNIZAÇÃO DA ADM. PÚBLICA (747)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 50.000,00

TOTAL: 3.848.229,01

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de outubro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO