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DECRETO Nº 12.469, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2682
4.4.90.51.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (182)
Recurso: 1.706.000.3110.0028 EMENDA UBS - NOVO PAC SELEÇÕES
VALOR: 350.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.710.000.3210.0043 SES RES 10.133/2025 – EM. INDIV. - ATENÇÃO HOSPITALAR
VALOR: 580.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.710.000.3220.0003 SES RES 10.133/2025 – EM. BANC. - ATENÇÃO HOSPITALAR
VALOR: 180.000,00

TOTAL: 1.110.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos retromencionados, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante dos Anexos I a III deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de outubro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO





ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO



FONTE DE RECURSO:
1706 - Transferência Especial da União

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.706.000.3110.0028 EMENDA UBS - NOVO PAC SELEÇÕES

RECEITA:
2.4.1.9.51.0.1.01.00.08 - EMENDA UBS - NOVO PAC SELEÇÕES (641)

CONTA BANCÁRIA:
9510 - CEF GESTÃO PLENA INVESTIMENTO, Ag. 0163 C/C 575.852.165-1

RECEITA ARRECADADA                                   2.012.825,00
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                               0,00
(=) EXCESSO APURADO                                  2.012.825,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                                0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                350.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                          1.662.825,00



ANEXO II

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1710 - Transferência Especial dos Estados

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.710.000.3210.0043 SES RES 10.133/2025 – EM. INDIV. - ATENÇÃO HOSPITALAR

RECEITA:
1.7.2.9.99.0.1.00.00.07 - SES RESOLUÇÃO 10.133/2025 – EM. INDIV. - ATENÇÃO HOSPITALAR (650)

CONTA BANCÁRIA:
1005 - BRASIL SES RES 10.133/2025 ATENÇÃO HOSPITAL, Ag. 032-9 C/C 104.008-1

RECEITA ARRECADADA                                   580.000,00
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                            0,00
(=) EXCESSO APURADO                                  580.000,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                             0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO             580.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                                     0,00



ANEXO III

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1710 - Transferência Especial dos Estados

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.710.000.3220.0003 SES RES 10.133/2025 - EM.BANC. - ATENÇÃO HOSPITALAR

RECEITA:
1.7.2.9.99.0.1.00.00.08 - SES RESOLUÇÃO 10.133/2025 – EM. BANC. - ATENÇÃO HOSPITALAR (651)

CONTA BANCÁRIA:
1005 - BRASIL SES RES 10.133/2025 ATENÇÃO HOSPITAL, Ag. 032-9 C/C 104.008-1

RECEITA ARRECADADA                                 180.000,00
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                          0,00
(=) EXCESSO APURADO                                180.000,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                           0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO           180.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                                   0,00