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DECRETO Nº 12.500 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 48.602,79 (quarenta e oito mil, seiscentos e dois reais, e setenta e nove centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA    FONTE    ÓRGÃO/UNID.    CLASSIFICAÇÃO                                                  VALOR
23     1500.000.1002.0000   16.01    10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                              33.90.93 Indenizações e Restituições            48.602,79
TOTAL R$                                                                                                                     48.602,79

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

IV – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), rendimentos de aplicação financeira das seguintes contas bancárias da FHOMUV:

Banco do Brasil – agência 0032-9 – conta corrente n° 98215-6 - R$ 2.737,93
Banco do Brasil – agência 0032-9 – conta corrente n° 98216-4 - R$ 26.118,37
Banco do Brasil – agência 0032-9 – conta corrente n° 98217-2 - R$ 11.406,17
Banco do Brasil – agência 0032-9 – conta corrente n° 99217-8 – R$ 8.340,32

TOTAL R$ 48.602,79

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de novembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV