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DECRETO Nº 12.496 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330 DE 12 DE DEZEMBRO 2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.


Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2024, da fonte de recurso nº 2500.000.1002.0000, a saber:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.330 de 12/12/2024, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 8.154,57 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA   FONTE     ÓRGÃO/UNID.   CLASSIFICAÇÃO                                                  VALOR
23    2500.000.1002.0000  16.01   10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                            33.90.93 Indenizações e Restituições              8.154,57

TOTAL R$                                                                                                                    8.154,57

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2024, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de novembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV







ANEXO I


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO Nº 2500.000.1002.0000 – Emenda Impositiva 26/2023
Conta: 99.217-8 – Banco do Brasil

Saldo bancário em 31/12/2024                                   186.262,94
(-) Restos a pagar                                                       178.108,37
(=) Superávit Apurado                                                    8.154,57
(-) Valor utilizado                                                                   0,00
(-) Valor do presente Decreto                                        8.154,57
(=) Saldo remanescente em 25/11/2025                              0,00