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PORTARIA Nº 22.520, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

NOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 2º Compete à Comissão ora constituída certificar o Inventário Físico e Financeiros dos valores: em Tesouraria; dos Materiais de Almoxarifado; dos Bens Patrimoniais em Uso; Estocados; Cedidos e Recebidos em Cessão; inclusive Imóveis; do Passivo Circulante e não Circulante e das Contas representativas do Atos Potenciais Ativos e Passivos.

Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.

Art. 1º Fica constituída uma Comissão integrada pelos servidores: Marcos Antônio de Carvalho (CPF 631.774.636-20); Ana Lúcia Alexandre (CPF 096.468.886-74) e José Olímpio de Sousa Júnior (CPF 036.424.556-54) para, sob a presidência do primeiro, em conformidade com o art. 96 da Lei n° 4.320/1964, certificar o inventário físico e financeiro do SEMUL – Serviço Municipal Funerário e de Organização de Luto referente ao exercício de 2025, observando a segregação de funções e o conhecimento técnico específico.

Parágrafo único. Caso, por fatos supervenientes, não seja possível cumprir o prazo estipulado no caput desde artigo, a Comissão será automaticamente reconduzida até o término dos trabalhos.

Art. 4° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante não sendo, portanto, remunerados.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de dezembro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SEMUL