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DECRETO Nº 12.473, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.759 - Recursos Vinculados a Fundos.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber:

20.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.452.5200 - 2503
3.3.90.39.00 COLETA/DESTINAÇÃO RESID. DOMICILIARES/ATERRO SANIT. (681)
Recurso: 2.759.000.0000.0020 SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

VALOR: 1.000.000,00

TOTAL: 1.000.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de outubro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO





ANEXO I


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2759 - Recursos Vinculados a Fundos – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.759.000.0000.0020 - SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

CONTA BANCÁRIA:
9724 - BRASIL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, Ag. 032-9 C/C 86.694-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                            1.271.749,57
(-) RESTOS A PAGAR                                              37.166,60
(=) SUPERÁVIT APURADO                                1.234.582,97
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO              1.000.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                              234.582,97