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DECRETO Nº 12.468, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.706 - Transferência Especial da União.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.710 - Transferência Especial dos Estados.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 906.927,76 (novecentos e seis mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2645
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL (174)
Recurso: 2.621.000.0000.0139 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8.436/2022 INCENTIVO FINANCEIRO CEO

VALOR: 378.158,76

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 2.710.000.3210.0007 SUPERAVIT - RESOLUÇÃO SES 8181/22 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

VALOR: 178.769,00

10.302.1500 - 2686
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO UNIDADES ESPECIALIZADAS (259)
Recurso: 2.706.000.3110.0017 SUPERÁVIT -INVESTIMENTO II EMENDA PARLAMENTAR 202437130005

VALOR: 50.000,00

10.302.1500 - 2686
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO UNIDADES ESPECIALIZADAS (259)
Recurso: 2.706.000.3110.0018 SUPERAVIT - INVESTIMENTO III EMENDA PARLAMENTAR 202437130005

VALOR: 100.000,00

10.302.1500 - 2686
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO UNIDADES ESPECIALIZADAS (259)
Recurso: 2.706.000.3110.0019 SUPERAVIT - INVESTIMENTO IV EMENDA PARLAMENTAR 202437130005

VALOR: 200.000,00

TOTAL: 906.927,76

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo dos Anexos I a V do presente decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de outubro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO



ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0139 - SUPERAVIT - SES RESOLUÇÃO 8.436/2022 INCENTIVO FINANCEIRO CEO

CONTA BANCÁRIA:
9804 - BRASIL SES RES 8436/2022 INC FINANCEIRO CEO, Ag. 032-9 C/C 94.378-9

Saldo Bancário em 31/12/2024                         378.158,76
(-) RESTOS A PAGAR                                                 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO                             378.158,76
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO           378.158,76
(=) SALDO REMANESCENTE                                   0,00




ANEXO II


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.710.000.3210.0007 - SUPERAVIT - RESOLUÇÃO SES 8181/22 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

CONTA BANCÁRIA:
9758 - BRASIL SES RES 8.181/22 AQUISIÇÃO EQUIPA, Ag. 032-9 C/C 92.855-0

Saldo Bancário em 31/12/2024                          231.433,92
(-) RESTOS A PAGAR                                                  0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO                              231.433,92
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO             178.769,00
(=) SALDO REMANESCENTE                            52.664,92




ANEXO III


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2706 - Transferência Especial da União – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.706.000.3110.0017 - SUPERÁVIT -INVESTIMENTO II EMENDA PARLAMENTAR 202437130005

CONTA BANCÁRIA:
9863 - BB INVESTIMENTO II EM PARLAM 202437130005, Ag. 032-9 C/C 98.732-8

Saldo Bancário em 31/12/2024                         50.182,32
(-) RESTOS A PAGAR                                               0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO                             50.182,32
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO           50.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                             182,32




ANEXO IV


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2706 - Transferência Especial da União – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.706.000.3110.0018 - SUPERAVIT - INVESTIMENTO III EMENDA PARLAMENTAR 202437130005

CONTA BANCÁRIA:
9864 - BB INVESTIMENTO III EM PARLA 202437130005, Ag. 032-9 C/C 98.733-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                       100.364,63
(-) RESTOS A PAGAR                                               0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO                           100.364,63
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO          100.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                              364,63




ANEXO V


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2706 - Transferência Especial da União – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.706.000.3110.0019 - SUPERAVIT - INVESTIMENTO IV EMENDA PARLAMENTAR 202437130005

CONTA BANCÁRIA:
9865 - BB INVESTIMENTO IV EM PARLAM 202437130005, Ag. 032-9 C/C 98.734-4

Saldo Bancário em 31/12/2024                        200.662,11
(-) RESTOS A PAGAR                                                0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO                            200.662,11
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO          200.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                              662,11