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DECRETO Nº 12.452, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2025 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.258.185,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil cento e oitenta e cinco reais), a saber:

02.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.001 SEGOV E DEPEND. DO PREFEITO
04.131.7700 - 2435
3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E TRANSPARÊNCIA (001)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 193.185,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 1195
4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (317)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 450.000,00

12.361.2300 - 2600
3.3.90.39.00 GESTÃO DO ENSINO (330)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 1.750.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.008 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 1196
4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (348)
Recurso: 1.500.000.1001.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 480.000,00

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.608.6300 - 2497
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO, CONSERV. E INFRAEST. DAS ESTRADAS VICINAI (555)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 50.000,00

20.608.6300 - 2497
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO, CONSERV. E INFRAEST. DAS ESTRADAS VICINAI (557)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 15.000,00

11.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001.000 COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONÔMICO
22.122.6100 - 2485
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (596)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 20.000,00

18.000.000 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
18.001.001 GUARDA MUNICIPAL
06.181.8300 - 2517
3.1.90.11.00 GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (001)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 300.000,00

TOTAL: 3.258.185,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 3.258.185,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil cento e oitenta e cinco reais), a saber:

02.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.001 SEGOV E DEPEND. DO PREFEITO
04.122.7700 - 2485
3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (010)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

04.122.7700 - 2485
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (011)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 93.185,00

04.122.7700 - 2485
4.4.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (016)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 20.000,00

04.122.7700 - 2485
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (017)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 30.000,00

04.122.7700 - 2683
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DE CONSELHOS VINCUL. GABINETE PREFEITO (028)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

04.122.7700 - 2683
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DE CONSELHOS VINCUL. GABINETE PREFEITO (029)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

04.131.7700 - 2436
3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS E (002)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 20.000,00

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (047)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 300.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.008 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (356)
Recurso: 1.500.000.1001.0001 CRECHE

VALOR: 2.230.000,00

12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (356)
Recurso: 1.500.000.1001.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 450.000,00

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.004 MANUTENÇÃO DA FROTA
15.122.5300 - 2514
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECÂNICA (528)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 15.000,00

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.005 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRANS. E TRANSP.
15.453.8100 - 2512
3.3.90.30.00 GERENC. SIST. VIÁRIO, TRANSPORTE COLET. E MOBIL. URBANA (533)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 50.000,00

11.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001.000 COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONÔMICO
22.122.6100 - 2485
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (602)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 20.000,00

TOTAL: 3.258.185,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de outubro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO