Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.442, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 7.016.451,92 (sete milhões, dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.621.000.0000.0143 SES RESOLUÇÃO 8.895/2023 VALOR EM SAÚDE

VALOR: 4.452.660,76

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.621.000.0000.0168 SES RESOLUÇÃO Nº 8.229/2022 REGULAÇÃO DO ACESSO

VALOR: 9.079,08

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.621.000.0000.0170 SES RESOLUÇÃO Nº 9.783/2024 VALORA MINAS MÓDULO ELETIVAS

VALOR: 3.137,53

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.621.000.0000.0171 SES RESOLUÇÃO Nº 9.782/2024 ENCONTRO DE CONTAS CARDIOLOGIA

VALOR: 24.383,41

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.621.000.0000.0172 SES RESOLUÇÃO Nº 9.785/2024 ENCONTRO DE CONTAS SIH

VALOR: 19.746,71

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.621.000.0000.0173 SES RESOLUÇÃO Nº 9.784/2024 VALORA MINAS

VALOR: 26.357,06

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.621.000.0000.0179 SES RES 9.521/2024 TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL

VALOR: 412,82

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.710.000.3210.0019 SES RES 8745/23 IMPLANTAÇÃO POLÍTICA ATENÇÃO HOSPITALAR

VALOR: 664,89

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.710.000.3210.0020 SES RES.8771/23 IMPLANTAÇÃO POLÍTICA ATENÇÃO HOSPITALAR

VALOR: 565,25

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.710.000.3210.0027 SES Resolução nº 9217/2023

VALOR: 541,65

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.621.000.0000.0143 SES RESOLUÇÃO 8.895/2023 VALOR EM SAÚDE

VALOR: 2.260.261,69

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.621.000.0000.0170 SES RESOLUÇÃO Nº 9.783/2024 VALORA MINAS MÓDULO ELETIVAS

VALOR: 302,74

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.621.000.0000.0172 SES RESOLUÇÃO Nº 9.785/2024 ENCONTRO DE CONTAS SIH

VALOR: 16.485,80

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.621.000.0000.0173 SES RESOLUÇÃO Nº 9.784/2024 VALORA MINAS

VALOR: 14.192,26

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.621.000.0000.0177 SES RESOLUÇÃO 9.828/2024 EST.AT.HOSPITALAR

VALOR: 5.002,94

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.710.000.3210.0019 SES RES 8745/23 IMPLANTAÇÃO POLÍTICA ATENÇÃO HOSPITALAR

VALOR: 764,98

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.710.000.3210.0020 SES RES.8771/23 IMPLANTAÇÃO POLÍTICA ATENÇÃO HOSPITALAR

VALOR: 1.892,35

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.710.000.3210.0042 SES RES. 10.136/2025 - Políticas de Vigilância em Saúde

VALOR: 180.000,00

TOTAL: 7.016.451,92

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos retromencionados, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de setembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA



ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


1.01 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0143 - SES RESOLUÇÃO 8.895/2023 VALOR EM SAÚDE

RECEITA:
1.7.2.3.50.0.1.00.00.30 - SES RESOLUÇÃO 8.895/2023 VALOR EM SAÚDE (216)

CONTA BANCÁRIA:
9817 - BRASIL SES RES 8.895/2023 VALOR EM SAÚDE, Ag. 032-9 C/C 96.412-3

RECEITA ARRECADADA                             20.260.451,79
( - ) Previsão Inicial da Receita                       6.720.350,00
( = ) Excesso Apurado                                  13.540.101,79
( - ) Valor já utilizado                                      6.827.179,34
( - ) Valor do Presente Decreto                      6.712.922,45
( = ) Saldo Remanescente                                           0,00

1.02 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0168 - SES RESOLUÇÃO Nº 8.229/2022 REGULAÇÃO DO ACESSO

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.00.53 - REND BRASIL SES RES 8229/22 REGULAÇÃO DO ACESSO (342)

CONTA BANCÁRIA:
9857 - BRASIL SES RES 8.229/22 REGULAÇÃO DO ACESSO, Ag. 032-9 C/C 101.279-7

RECEITA ARRECADADA                                    9.079,08
( - ) Previsão Inicial da Receita                                   0,00
( = ) Excesso Apurado                                         9.079,08
( - ) Valor já utilizado                                                   0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                            9.079,08
( = ) Saldo Remanescente                                          0,00

1.03 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0170 - SES RESOLUÇÃO Nº 9.783/2024 VALORA MINAS MÓDULO ELETIVAS

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.00.56 - REND BRASIL SES RES 9.783/24 VALORA MINAS MÓDULO ELETIVAS (344)

CONTA BANCÁRIA:
9859 - BB SES RES 9783/24 VALORA MINAS MÓD ELET, Ag. 032-9 C/C 101.566-4

RECEITA ARRECADADA                                    3.440,27
( - ) Previsão Inicial da Receita                                   0,00
( = ) Excesso Apurado                                         3.440,27
( - ) Valor já utilizado                                                   0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                            3.440,27
( = ) Saldo Remanescente                                          0,00

1.04 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0171 - SES RESOLUÇÃO Nº 9.782/2024 ENCONTRO DE CONTAS CARDIOLOGIA

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.00.57 - REND BRASIL SES RES 9782/24 ENCONTRO DE CONTAS CARDIOLOGIA (345)

CONTA BANCÁRIA:
9860 - BB SES RES 9782/24 ENC CONTAS CARDIOLOGIA, Ag. 032-9 C/C 101.455-2

RECEITA ARRECADADA                                  24.383,41
( - ) Previsão Inicial da Receita                                   0,00
( = ) Excesso Apurado                                       24.383,41
( - ) Valor já utilizado                                                  0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                         24.383,41
( = ) Saldo Remanescente                                         0,00

1.05 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0172 - SES RESOLUÇÃO Nº 9.785/2024 ENCONTRO DE CONTAS SIH

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.00.58 - REND BRASIL SES RES 9785/24 ENCONTRO DE CONTAS SIH (346)

CONTA BANCÁRIA:
9861 - BB SES RES 9785/24 ENCONTRO DE CONTAS SIH, Ag. 032-9 C/C 101.572-9

RECEITA ARRECADADA                                36.232,51
( - ) Previsão Inicial da Receita                                 0,00
( = ) Excesso Apurado                                     36.232,51
( - ) Valor já utilizado                                                 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                        36.232,51
( = ) Saldo Remanescente                                        0,00

1.06 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0173 - SES RESOLUÇÃO Nº 9.784/2024 VALORA MINAS

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.00.59 - REND BRASIL SES RES 9.784/24 VALORA MINAS (347)

CONTA BANCÁRIA:
9862 - BRASIL SES RES 9784/24 VALORA MINAS, Ag. 032-9 C/C 101.754-3

RECEITA ARRECADADA                                40.549,32
( - ) Previsão Inicial da Receita                                 0,00
( = ) Excesso Apurado                                     40.549,32
( - ) Valor já utilizado                                                 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                        40.549,32
( = ) Saldo Remanescente                                        0,00

1.07 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0177 - SES RESOLUÇÃO 9.828/2024 EST.AT.HOSPITALAR

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.83 - REND BB SES RES 9.828/2024 EST.AT.HOSPITALAR (557)

CONTA BANCÁRIA:
9870 - BRASIL SES RES 9.828/2024 EST. AT. HOSPITALAR, Ag. 032-9 C/C 102.139-7

RECEITA ARRECADADA                                 5.002,94
( - ) Previsão Inicial da Receita                                0,00
( = ) Excesso Apurado                                      5.002,94
( - ) Valor já utilizado                                               0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                        5.002,94
( = ) Saldo Remanescente                                      0,00

1.08 - FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0179 - SES RES 9.521/2024 TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.91 - REND BB SES RES 9.521/2024 TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (576)

CONTA BANCÁRIA:
9875 - BRASIL SES RES 9.521/2024 TRIA. AUD. NEONATAL, Ag. 032-9 C/C 102.455-8

RECEITA ARRECADADA                                  412,82
( - ) Previsão Inicial da Receita                              0,00
( = ) Excesso Apurado                                       412,82
( - ) Valor já utilizado                                             0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                         412,82
( = ) Saldo Remanescente                                    0,00

1.09 - FONTE DE RECURSO:
1710 - Transferência Especial dos Estados

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.710.000.3210.0019 - SES RES 8745/23 IMPLAN.POLÍTICA ATENÇÃO HOSPITALAR

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.48 - REND BRASIL SES RES 8745/23 IMPL POL VALOR EM SAÚDE (524)

CONTA BANCÁRIA:
9807 - BRASIL SES RES 8745/23 IMP POLÍTICA AT HOSP, Ag. 032-9 C/C 95.679-1

RECEITA ARRECADADA                              1.429,87
( - ) Previsão Inicial da Receita                             0,00
( = ) Excesso Apurado                                   1.429,87
( - ) Valor já utilizado                                            0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                     1.429,87
( = ) Saldo Remanescente                                   0,00

1.10 - FONTE DE RECURSO:
1710 - Transferência Especial dos Estados

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.710.000.3210.0020 - SES RES.8771/23 IMPLANTAÇÃO POLÍTICA AT HOSPITALAR

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.47 - REND BRASIL SES RES 8771/23 IMPL POL AT HOSP VALOR EM SAÚDE (523)

CONTA BANCÁRIA:
9805 - BRASIL SES RES 8771/23 IMP POL ATENÇÃO HOSP, Ag. 032-9 C/C 95.735-6

RECEITA ARRECADADA                             2.457,60
( - ) Previsão Inicial da Receita                            0,00
( = ) Excesso Apurado                                  2.457,60
( - ) Valor já utilizado                                            0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                     2.457,60
( = ) Saldo Remanescente                                   0,00

1.11 - FONTE DE RECURSO:
1710 - Transferência Especial dos Estados

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.710.000.3210.0027 - SES Resolução nº 9217/2023

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.80 - REND BB SES RESOLUÇÃO Nº 9.217/2023 (554)

CONTA BANCÁRIA:
9840 - BRASIL SES RESOLUÇÃO 9.217/2023, Ag. 032-9 C/C 97.468-4

RECEITA ARRECADADA                                541,65
( - ) Previsão Inicial da Receita                            0,00
( = ) Excesso Apurado                                     541,65
( - ) Valor já utilizado                                           0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                       541,65
( = ) Saldo Remanescente                                  0,00

1.12 - FONTE DE RECURSO:
1710 - Transferência Especial dos Estados

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.710.000.3210.0042 - SES RES. 10.136/2025 - Políticas de Vigilância em Saúde

RECEITA:
2.4.2.9.99.0.1.00.00.28 - SES RES. 10.136/2025 - Políticas de Vigilância em Saúde (639)

CONTA BANCÁRIA:
9899 - BRASIL SES RES. 10.136/2025 – POL. VIG. SAÚDE, Ag. 032-9 C/C 103.969-5

RECEITA ARRECADADA                       180.000,00
( - ) Previsão Inicial da Receita                          0,00
( = ) Excesso Apurado                            180.000,00
( - ) Valor já utilizado                                          0,00
( - ) Valor do Presente Decreto               180.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                 0,00