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DECRETO Nº 12.432, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.501 - Outros Recursos não Vinculados.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.542.014,15 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e quatorze reais e quinze centavos), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (047)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 486.393,34

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (261)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 5.552,94

10.122.1600 - 2485
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (263)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 52.416,44

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 2.621.000.0000.0174 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 9.786/2024 PROJETO ONCOLOGIA "CUIDAR NA HORA CERTA"

VALOR: 114.787,46

10.301.1400 - 2485
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (164)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 582.867,96

10.302.1500 - 2571
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (189)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 245.197,41

10.302.1500 - 2576
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (211)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 26.405,62

10.302.1500 - 2576
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (213)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 343.689,65

10.302.1500 - 2599
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (235)
Recurso: 2.621.000.0000.0133 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8438/22 REDE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

VALOR: 77.386,71

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 124.244,38

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 2.600.000.0000.2004 SUPERÁVIT - FNS TETO MUNICIPAL PROGRAMA MELHOR EM CASA

VALOR: 112.000,00

10.303.1300 - 2485
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (152)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 58.666,78

10.304.1060 - 2558
3.1.91.13.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (112)
Recurso: 2.500.000.1002.0000 SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 48.292,64

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.005.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 - 2554
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (484)
Recurso: 2.500.000.0000.0001 SUPERÁVIT - ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 1.000.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ÁREAS DEST. PRAT. ESP. (661)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 264.112,82

TOTAL: 3.542.014,15

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de setembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA




ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


1.01 - FONTE DE RECURSO:
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.0000.0001 - SUPERÁVIT - ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

CONTA BANCÁRIA:
9216 - FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL, Ag. 032-9 C/C 12.417-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                          2.875.276,15
( - ) Restos a Pagar                                               653.793,84
( = ) Superávit Apurado                                      2.221.482,31
( - ) Valor já utilizado                                             900.000,00
( - ) Valor do Presente Decreto                          1.000.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                    321.482,31

1.02 - FONTE DE RECURSO:
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.1002.0000 - SUPERÁVIT – REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

CONTA BANCÁRIA:
9407 - BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Ag. 032-9 C/C 75.030-1

Saldo Bancário em 31/12/2024                  12.727.101,81
( - ) Restos a Pagar                                      6.735.497,19
( = ) Superávit Apurado                                5.991.604,62
( - ) Valor já utilizado                                       650.000,00
( - ) Valor do Presente Decreto                    1.363.089,44
( = ) Saldo Remanescente                           3.978.515,18

1.03 - FONTE DE RECURSO:
2501 - Outros Recursos não Vinculados - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.501.000.0000.0000 - SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

CONTA BANCÁRIA:
4 - CEF MOVIMENTO, Ag. 0163 C/C 600.002-5
107 – B. BRASIL IPTU, Ag. 032-9 C/C 15.163-7

Saldo Bancário em 31/12/2024                          5.389.553,42
( - ) Restos a Pagar                                            2.766.543,32
( = ) Superávit Apurado                                      2.623.010,10
( - ) Valor já utilizado                                             500.000,00
( - ) Valor do Presente Decreto                            874.750,54
( = ) Saldo Remanescente                                1.248.259,56

1.04 - FONTE DE RECURSO:
2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.600.000.0000.2004 - SUPERÁVIT - FNS TETO MUNICIPAL PROGRAMA MELHOR EM CASA

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

Saldo Bancário em 31/12/2024                         128.800,00
( - ) Restos a Pagar                                             16.800,00
( = ) Superávit Apurado                                     112.000,00
( - ) Valor já utilizado                                                    0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                         112.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                          0,00

1.05 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0133 - SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8438/22 REDE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

CONTA BANCÁRIA:
9791 - BRASIL SES RES 8.438/22 REDE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, Ag. 032-9 C/C 94.244-8

Saldo Bancário em 31/12/2024                        82.586,71
( - ) Restos a Pagar                                            5.200,00
( = ) Superávit Apurado                                    77.386,71
( - ) Valor já utilizado                                                 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                        77.386,71
( = ) Saldo Remanescente                                       0,00

1.06 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0174 - SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 9.786/2024 PROJETO ONCOLOGIA "CUIDAR NA HORA CERTA"

CONTA BANCÁRIA:
9867 - BRASIL SES RES 9.786/2024 PROJETO ONCOLOGIA, Ag. 032-9 C/C 101.756-X

Saldo Bancário em 31/12/2024                    150.787,46
( - ) Restos a Pagar                                                 0,00
( = ) Superávit Apurado                                150.787,46
( - ) Valor já utilizado                                      36.000,00
( - ) Valor do Presente Decreto                    114.787,46
( = ) Saldo Remanescente                                     0,00