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PORTARIA Nº 22.467, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.



INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES, COORDENADOR E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - COAFE.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “c”, inciso II, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e no artigo 16 da Lei Municipal nº 7.477/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Instituir uma Comissão Especial de Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Processo Eleitoral nº 01/2025, para habilitação à função de Diretor, Coordenador e Vice-Diretor de Escola Municipal e Centro Municipal de Educação Infantil, encarregada de:

I – organizar e viabilizar a realização do exame seletivo de qualificação, necessário para habilitação à função pretendida;
II – decidir sobre os critérios de seleção do exame, necessários aos objetivos a serem alcançados:

a) elaboração do edital;
b) quantidade e tipos de provas;
c) prazo de inscrição;
d) datas de provas;
e) divulgação.

III – planejar, organizar e coordenar o processo de escolha, nos termos da Legislação Municipal aplicável;
IV – divulgar amplamente as normas do processo eleitoral;
V - tomar as medidas urgentes que visem garantir a realização das diversas fases do processo;
VI - receber os requerimentos contendo os pedidos de inscrição das chapas, com a indicação dos nomes dos servidores candidatos ao exercício da função de Diretor/Coordenador de Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil e de Vice-Diretor, que a essa indicação deverão anuir, expressamente, e com o Plano de Trabalho da chapa, formulada com base no PPP – Projeto Político Pedagógico;
VII - analisar e validar as chapas inscritas;
VIII - decidir, em segunda e última instância, os recursos oriundos do processo eleitoral;
IX - proceder a anulação do processo de escolha da unidade, caso sejam constatadas flagrantes irregularidades na condução do pleito eleitoral, que comprometam a lisura e a transparência do processo.

Art. 2º Nomear os membros abaixo relacionados, para comporem a Comissão ora instituída:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
- Juliana de Paula Mendonça
- Maria da Penha Souza de Carvalho Tavares
- Andréa Silva Vasques Ferreira
- Brenda Paula Montijo Siqueira
- Ana Lúcia Prado
- Erika Aparecida Trombini de Souza
- Olga Pires da Silva Junqueira

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD/DRHU
- Lucas de Souza
- Flaviana Mendes Geraldi

Parágrafo único. A Presidência dos trabalhos da referida Comissão ficará a cargo da senhora Ana Lúcia Prado.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para execução dos trabalhos, devendo ser apresentado relatório com resultado final do exame para homologação.

Art. 4º Todos os servidores e assessorias da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC deverão priorizar as solicitações desta Comissão.

Art. 5º Os serviços prestados pelos membros da Comissão ora nomeados serão considerados de caráter público relevante sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de novembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO