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PORTARIA Nº 22.465, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.



DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE APURAÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 6.353/2017 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.490/2019.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo art. 93, II, “c” da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam designados os servidores SILVANA SILVA BRAGA, GILMARA DE PAULA LOPES e ANDRÉ MAMBELI LOPES para, sob a presidência da primeira, apurar responsabilidade por acidentes de trânsito envolvendo veículos ou máquinas pertencentes ao Município, ou locados por este.

Art. 2º A Comissão Especial terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do Processo Administrativo, para a conclusão e apresentação de relatório circunstanciado, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3° Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão para a continuidade dos trabalhos para a qual foi designada, dispensada a formalização através de novo ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 18.286 de 16 de dezembro de 2021.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de novembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO