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DECRETO Nº 12.458, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a saber:

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.003 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 - 2516
3.3.90.30.00 MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (514)
Recurso: 2.750.000.0000.0000 SUPERÁVIT – CIDE

VALOR: 400.000,00

TOTAL: 400.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de outubro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO:
2750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.750.000.0000.0000 - SUPERÁVIT – CIDE.

CONTA BANCÁRIA:
9096 - BRASIL CIDE, Ag. 032-9 C/C 31.898-1

Saldo Bancário em 31/12/2024424.179,38
(-) RESTOS A PAGAR 152,03
(=) SUPERÁVIT APURADO 424.027,35
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 400.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE 24.027,35