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DECRETO Nº 12.433, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2025 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 15.121.446,51 (quinze milhões, cento e vinte e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (056)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 80.000,00

04.122.7500 - 2485
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (061)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 12.816,53

04.122.7500 - 2535
3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÃO À AMBASP (075)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 400.000,00

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
28.843.9100 - 2508
4.6.91.71.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (108)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 4.200.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.3.50.41.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (264)
Recurso: 1.500.000.1002.1111 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE - EMENDAS IMPOSITIVAS

VALOR: 30.000,00

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 1.600.000.0000.1009 INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE

VALOR: 700.000,00

10.302.1500 - 2570
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIA (185)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
10.302.1500 – 2570

VALOR: 1.065.000,00

10.302.1500 - 2571
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (198)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
10.302.1500 – 2571

VALOR: 971.699,55

10.302.1500 - 2599
3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (230)
Recurso: 2.621.000.0000.0063 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 7168/2020 INC FINANC PARA O CAPS

VALOR: 250.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 1.600.000.0000.2005 TETO MAC/FAEC
10.302.1500 – 2659

VALOR: 5.200.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.365.2300 - 2595
3.1.90.94.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (307)
Recurso: 1.540.000.1070.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 38.704,95

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
3.3.90.30.00 GESTÃO DO ENSINO (326)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 71.000,00

12.361.2300 - 2600
3.3.90.39.00 GESTÃO DO ENSINO (330)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 386.679,13

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 - 2540
3.3.90.32.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (374)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 60.000,00

08.244.4600 - 2548
3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (422)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 8.880,24

08.244.4600 - 2548
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (425)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 450.000,00

08.244.4600 - 2548
3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (426)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 17.000,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.005.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 - 2554
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (484)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 80.000,00

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.605.6300 - 2500
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO, REFORMA/AMPL. CENTRO ABASTEC./COMERCIAL. (575)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 431.000,00

13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.001 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 - 2521
4.4.90.51.00 CONSERVAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (640)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 12.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 1170
4.4.90.51.00 IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS E INFRAEST. DE ATIV. ESPORT (659)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
27.812.3100 – 1170

VALOR: 426.666,11

21.000.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.001.000 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 - 2485
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (730)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 20.000,00

18.000.000 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
18.001.001 GUARDA MUNICIPAL
06.181.8300 - 2517
3.3.90.46.00 GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (012)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 210.000,00

TOTAL: 15.121.446,51

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 15.121.446,51 (quinze milhões, cento e vinte e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (047)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 80.000,00

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
28.843.9100 - 2508
4.6.90.71.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (107)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 5.031.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (277)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 200.000,00

10.301.1400 - 2682
3.3.90.32.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (176)
Recurso: 1.600.000.0000.1009 INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE

VALOR: 700.000,00

10.302.1500 - 2571
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (192)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 132.550,25

10.302.1500 - 2571
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (195)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 839.149,30

10.302.1500 - 2576
3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (212)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 865.000,00

10.302.1500 - 2599
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (231)
Recurso: 2.621.000.0000.0063 SUPERAVIT - SES RESOLUÇÃO 7168/2020 INC FINANC PARA O CAPS

VALOR: 250.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 1.600.000.0000.2005 TETO MAC/FAEC

VALOR: 5.200.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2592
3.1.91.13.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (297)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 38.704,95

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.008 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (356)
Recurso: 1.500.000.1001.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 457.679,13

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 - 2542
3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (392)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 8.880,24

08.244.4300 - 2543
3.3.50.41.00 CO-FINANC. ENTID. PREST. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (401)
Recurso: 1.500.000.0000.1111 RECURSO NÃO VINCULADO - EMENDAS IMPOSITIVAS

VALOR: 48.750,00

08.244.4500 - 2545
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (412)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 225.750,00

08.244.4600 - 2548
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (429)
Recurso: 1.500.000.0000.1111 RECURSO NÃO VINCULADO - EMENDAS IMPOSITIVAS

VALOR: 40.000,00

08.244.4600 - 2549
3.3.50.41.00 CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO DE (430)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 17.000,00

08.244.4600 - 2549
3.3.50.41.00 CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO DE (430)
Recurso: 1.500.000.0000.1111 RECURSO NÃO VINCULADO - EMENDAS IMPOSITIVAS

VALOR: 305.500,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.003.000 FUNDO HABITACIONAL
16.482.5400 - 2551
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO E DESENV. DA HABIT. DE INTER. SOCIAL (441)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 12.816,53

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.002 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URB.
15.122.5300 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (496)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 210.000,00

13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.001 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 - 2521
3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (639)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 12.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ÁREAS DEST. PRAT. ESP. (669)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 181.668,08

27.812.3100 - 2484
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ÁREAS DEST. PRAT. ESP. (679)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 244.998,03

21.000.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.001.000 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 - 2531
3.3.90.91.00 PRECATÓRIOS JUDICIAIS (739)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 20.000,00

TOTAL: 15.121.446,51

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de setembro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA