Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.436, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.665.772,13 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e treze centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 2.600.000.0000.2005 SUPERÁVIT - TETO MAC/FAEC

VALOR: 1.665.772,13

TOTAL: 1.665.772,13

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de setembro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO:
2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.600.000.0000.2005 SUPERÁVIT - TETO MAC/FAEC

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

Saldo Bancário em 31/12/20242.938.433,34
(-) RESTOS A PAGAR 1.272.661,21
(=) SUPERÁVIT APURADO1.665.772,13
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO1.665.772,13
(=) SALDO REMANESCENTE0,00