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PORTARIA Nº 22.368, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL N° 20.733/2024.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 1.270/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Revogar a Portaria Municipal nº 20.733, de 15 de abril de 2024, que “AUTORIZA USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, relacionada à BSA BANDOLA SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA, CNPJ nº 10.574.096/0001-55, relativo ao uso do Hangar de Letra “G”, localizado no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de agosto de 2025.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de setembro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO