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PORTARIA Nº 22.429, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.



READAPTA SERVIDOR EM FUNÇÃO ADEQUADA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os § 2º e § 3º do artigo 28 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e Decreto Municipal nº 11.727/2023;

R E S O L V E :

Art. 1º READAPTAR a servidora ALESSANDRA OLIVEIRA LASMAR DE CARVALHO, em caráter provisório, até FEVEREIRO/2026, para exercer o rol de atribuições funcionais constantes no Processo Administrativo nº 18.775/2021, no cargo de Guarda Civil Municipal/Readaptada, nível E-15, sem prejuízo de seus vencimentos anteriores, em virtude de estar impossibilitada de exercer suas atividades originais, conforme apurado no referido Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09/09/2020, convalidando-se, para todos os fins, o exercício da função compatível com a limitação funcional da servidora durante o período antecedente à formalização da presente readaptação.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de outubro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

HELDER VITOR DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL