Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.430, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 28.487,75 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1060 - 2559
3.3.90.39.00 ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (130)
Recurso: 1.621.000.0000.0146 SES Resolução nº 9.035/2023 Vigilância em Saúde

VALOR: 28.487,75

TOTAL: 28.487,75

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso retromencionado, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de agosto de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA






ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.621.000.0000.0146 SES Resolução nº 9.035/2023 Vigilância em Saúde

RECEITA:
1.7.2.3.50.0.1.00.00.58 - SES RESOLUÇÃO 9.035/2023 VIGILÂNCIA EM SAÚDE (589)

CONTA BANCÁRIA:
9825 - BRASIL SES RES 9.035/23 VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Ag. 032-9 C/C 96.932-X

RECEITA ARRECADADA                                                28.487,75

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                                       0,00

(=) EXCESSO APURADO                                              28.487,75

(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                                      0,00

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                         28.487,75

(=) SALDO REMANESCENTE                                              0,00