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DECRETO Nº 12.429, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.710 - Transferência Especial dos Estados.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.718 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.268.472,16 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 2.710.000.3210.0019 SUPERÁVIT - SES RES 8745/23 IMPLAN. POLÍTICA ATENÇÃO HOSPITALAR

VALOR: 10.278,88

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 2.710.000.3210.0020 SUPERÁVIT - SES RES. 8771/23 IMPLANTAÇÃO POLÍTICA AT HOSPITALAR

VALOR: 8.738,47

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (242)
Recurso: 2.710.000.3210.0027 SUPERÁVIT - SES Resolução nº 9217/2023

VALOR: 8.373,70

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 2.710.000.3210.0019 SUPERÁVIT - SES RES 8745/23 IMPLAN. POLÍTICA ATENÇÃO HOSPITALAR

VALOR: 11.826,23

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (245)
Recurso: 2.710.000.3210.0020 SUPERÁVIT - SES RES.8771/23 IMPLANTAÇÃO POLÍTICA AT HOSPITALAR

VALOR: 29.254,88

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
3.3.90.30.00 GESTÃO DO ENSINO (326)
Recurso: 2.718.000.1001.0000 SUPERÁVIT – AUX. FIN. OUTORGA ICMS - ART. 5º, INC. V, EC Nº 123/2022 - MDE

VALOR: 4.200.000,00

TOTAL: 4.268.472,16

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de agosto de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA




ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


1.01 - FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.710.000.3210.0019 - SUPERÁVIT - SES RES 8745/23 IMPLAN. POLÍTICA ATENÇÃO HOSPITALAR
CONTA BANCÁRIA:
9807 - BRASIL SES RES 8745/23 IMP POLÍTICA AT HOSP, Ag. 032-9 C/C 95.679-1

Saldo Bancário em 31/12/2024                                 22.105,11
( - ) Restos a Pagar                                                            0,00
( = ) Superávit Apurado                                             22.105,11
( - ) Valor já utilizado                                                          0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                                 22.105,11
( = ) Saldo Remanescente                                                 0,00

1.02 - FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.710.000.3210.0020 - SUPERÁVIT - SES RES. 8771/23 IMPLANTAÇÃO POLÍTICA AT HOSPITALAR
CONTA BANCÁRIA:
9805 - BRASIL SES RES 8771/23 IMP POL ATENÇÃO HOSP, Ag. 032-9 C/C 95.735-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                                 37.993,35
( - ) Restos a Pagar                                                            0,00
( = ) Superávit Apurado                                             37.993,35
( - ) Valor já utilizado                                                          0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                                 37.993,35
( = ) Saldo Remanescente                                                 0,00

1.03 - FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.710.000.3210.0027 - SUPERÁVIT - SES Resolução nº 9217/2023
CONTA BANCÁRIA:
9840 - BRASIL SES RESOLUÇÃO 9.217/2023, Ag. 032-9 C/C 97.468-4

Saldo Bancário em 31/12/2024 8.373,70
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 8.373,70
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 8.373,70
( = ) Saldo Remanescente 0,00

1.04- FONTE DE RECURSO:
2718 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.718.000.1001.0000 – AUX. FIN. OUTORGA ICMS - ART. 5º, INC. V, EC Nº 123/2022 - MDE
CONTA BANCÁRIA:
9277 - BRASIL ICMS, Ag. 032-9 C/C 63.296-1

Saldo Bancário em 31/12/2024 7.382.007,42
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 7.382.007,42
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 4.200.000,00
( = ) Saldo Remanescente 3.182.007,42