DECRETO Nº 12.428, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 12.041,17 (doze mil e quarenta e um reais e dezessete centavos), a saber:
07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
3.3.90.93.00 GESTÃO DO ENSINO (335)
Recurso: 1.571.000.0000.0007 SEE CV 1013/22 AQUIS MOB E EQUIP EM JOSÉ CAMILO
VALOR: 4.335,01
12.361.2300 - 2600
3.3.90.93.00 GESTÃO DO ENSINO (335)
Recurso: 1.571.000.0000.0008 SEE CV 952/22 MOB E EQUIP EM DOMINGOS RIBEIRO
VALOR: 2.321,27
12.361.2300 - 2600
3.3.90.93.00 GESTÃO DO ENSINO (335)
Recurso: 1.571.000.0000.0009 SEE CV 1059/22 AQUISIÇÃO MOB E EQUIP EM SÃO JOSÉ
VALOR: 3.947,52
12.361.2300 - 2600
3.3.90.93.00 GESTÃO DO ENSINO (335)
Recurso: 1.571.000.0000.0010 SEE CV 1037/22 MOB E EQUIP EM WANDERLEY BUENO
VALOR: 1.437,37
TOTAL: 12.041,17
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos retromencionados, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de agosto de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.01 - FONTE DE RECURSO:
1571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.571.000.0000.0007 - SEE CV 1013/22 AQUIS MOB E EQUIP EM JOSÉ CAMILO
RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.12 - REND BB SEE CV 1013/22 (490)
CONTA BANCÁRIA:
9772 - BRASIL SEE CV 1013 MOB E EQUIP EM JOSÉ CAMILO, Ag. 032-9 C/C 91.472-X
RECEITA ARRECADADA 4.335,01
( - ) Previsão Inicial da Receita 0,00
( = ) Excesso Apurado 4.335,01
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 4.335,01
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.02 - FONTE DE RECURSO:
1571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.571.000.0000.0008 - SEE CV 952/22 MOB E EQUIP EM DOMINGOS RIBEIRO
RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.13 - REND BB SEE CV 952/22 (491)
CONTA BANCÁRIA:
9773 - BRASIL SEE CV 952 MOB E EQUIP EM DOMINGOS, Ag. 032-9 C/C 91.473-8
RECEITA ARRECADADA 2.321,27
( - ) Previsão Inicial da Receita 0,00
( = ) Excesso Apurado 2.321,27
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 2.321,27
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.03 - FONTE DE RECURSO:
1571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.571.000.0000.0009 - SEE CV 1059/22 AQUISIÇÃO MOB E EQUIP EM SÃO JOSÉ
RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.14 - REND BB SEE CV 1059/22 (492)
CONTA BANCÁRIA:
9774 - BRASIL SEE CV 1059 MOB E EQUIP SÃO JOSÉ, Ag. 032-9 C/C 91.479-7
RECEITA ARRECADADA 3.947,52
( - ) Previsão Inicial da Receita 0,00
( = ) Excesso Apurado 3.947,52
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 3.947,52
( = ) Saldo Remanescente 0,00
1.04 - FONTE DE RECURSO:
1571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.571.000.0000.0010 - SEE CV 1037/22 MOB E EQUIP EM WANDERLEY BUENO
RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.22.15 - REND BB SEE CV 1037/22 (493)
CONTA BANCÁRIA:
9775 - BRASIL SEE CV 1037 MOB E EQUIP EM WANDERLEY, Ag. 032-9 C/C 91.562-9
RECEITA ARRECADADA 1.437,37
( - ) Previsão Inicial da Receita 0,00
( = ) Excesso Apurado 1.437,37
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 1.437,37
( = ) Saldo Remanescente 0,00
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.