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DECRETO Nº 12.425, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), a saber:

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (289)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO
VALOR: 4.850.000,00

12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (305)
Recurso: 1.540.000.1070.0001 CRECHE
VALOR: 6.150.000,00

TOTAL: 11.000.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a expectativa do excesso de arrecadação do recurso de Fonte 1.540 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, com base no comportamento histórico e pela demonstração das receitas realizadas no exercício financeiro em curso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de agosto de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA