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DECRETO Nº 12.440, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.



DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;


Considerando O feriado municipal Nossa Senhora do Rosário – (7 de outubro – Dia do Município), instituído através da Lei Municipal n° 501 de 20 de setembro de 1968;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo em todas as Repartições Públicas Municipais no dia 06 de outubro (segunda-feira), do corrente ano, em virtude do feriado municipal de aniversário da cidade, comemorado em 07 de outubro.

Art. 2º Excluem-se do estabelecido neste Decreto todos os serviços considerados essenciais, com especial atenção para a coleta de lixo e para aqueles prestados em prontos atendimentos de
urgências e emergências em saúde, os quais seguirão horário regular de funcionamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de setembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO