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PORTARIA Nº 22.312, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.



READAPTA SERVIDOR EM FUNÇÃO ADEQUADA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os § 2º e § 3º do artigo 28 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e Decreto Municipal nº 11.727/2023;

R E S O L V E :

Art. 1º READAPTAR o servidor ANTÔNIO MARCOS FERNANDES, em caráter provisório, até Julho/2026, para exercer o rol de atribuições funcionais constantes no Processo Administrativo nº 21.473/2024, no cargo de Guarda Civil Municipal/Readaptado, nível E-15, matrícula n° 09, sem prejuízo de seus vencimentos anteriores, em virtude de estar impossibilitado de exercer suas atividades originais, conforme apurado no referido Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/07/2024, convalidando-se, para todos os fins, o exercício da função compatível com a limitação funcional do servidor durante o período antecedente à formalização da presente readaptação.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de setembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

HELDER VITOR DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL