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PORTARIA Nº 22.253, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.



DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 c/c o artigo 189 da Lei Municipal nº 2.673/1995, e, ainda,

CONSIDERANDO os fatos relatados em Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, na data de 12 de agosto de 2025 (nº 2025.037351834-00);
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade e decoro da Administração Pública; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade que se transcorra o Processo Administrativo Disciplinar de forma regular e sem quaisquer interferências;

R E S O L V E :

Art. 1º Determinar o afastamento da servidora NAYANA DE LIMA ERBST, detentora do cargo de Técnico em Enfermagem/US, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado até o encerramento dos trabalhos de apuração, sem prejuízo da remuneração.

Art. 2° A servidora afastada deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, a fim de que possa exercer os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Parágrafo único. Para os fins do caput do presente artigo, a servidora deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato, suficientes para que possa ser encontrada, não podendo alegar cerceamento de defesa se assim não proceder.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de agosto de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO