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PORTARIA Nº 22.216, DE 25 DE JULHO DE 2025.



CONCEDE AFASTAMENTO A SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 93, inciso II, alínea “f”, da Lei Orgânica do Município, e;


CONSIDERANDO a Portaria Municipal n° 20.569, de 09 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município, na data de 29 de fevereiro de 2024, que nomeou, em caráter efetivo, Luis Carlos da Silva para o cargo de TNS/PS/ENFERMEIRO – Nível E-23, cuja posse ocorreu na data de 25 de março de 2024; e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 120, II, da Lei Municipal n° 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais;

R E S O L V E :

Art. 1º CONCEDER, a partir de 01/01/2025, afastamento ao servidor LUIS CARLOS DA SILVA, empossado no cargo de TNS/PS/ENFERMEIRO – Nível E-23, em razão do exercício de mandato eletivo de Prefeito Municipal na cidade de Três Pontas/MG.

Parágrafo único. Uma vez cessado o impedimento decorrente de mandato eletivo para o exercício do cargo público, o servidor deverá retornar às suas atividades, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 2º No período do afastamento, o servidor não fará jus ao recebimento do vencimento relativo ao cargo de TNS/PS/ENFERMEIRO – Nível E-23.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de julho de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO