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DECRETO Nº 12.378, DE 05 DE JUNHO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de SUPERÁVIT financeiro na Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Considerando que foi verificada a existência de SUPERÁVIT financeiro na Fonte 2.501 - Outros Recursos não Vinculados.
Considerando que foi verificada a existência de SUPERÁVIT financeiro na Fonte 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.400.696,83 (um milhão, quatrocentos mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (047)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 300.000,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (398)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 565,08

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (398)
Recurso: 2.660.000.0000.0028 SUPERÁVIT - AQUISIÇÃO ALIMENTOS ENFRENT COVID 19 PORTARIA 369

VALOR: 131,75

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.005.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 - 2554
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (484)
Recurso: 2.500.000.0000.0001 SUPERÁVIT - ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 900.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E ÁREAS DEST. PRAT. ESP. (661)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 200.000,00

TOTAL: 1.400.696,83

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o SUPERÁVIT financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de junho de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA



ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


1.01 - FONTE DE RECURSO:
2501 - Outros Recursos não Vinculados - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.501.000.0000.0000 - SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

CONTA BANCÁRIA:
4 - CEF MOVIMENTO, Ag. 0163 C/C 600.002-5
107 – B. BRASIL IPTU, Ag. 032-9 C/C 15.163-7

Saldo Bancário em 31/12/2024                                    5.389.553,42
( - ) Restos a Pagar                                                      2.766.543,32
( = ) SUPERÁVIT Apurado                                           2.623.010,10
( - ) Valor já utilizado                                                                  0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                                       500.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                           2.123.010,10


1.02 - FONTE DE RECURSO:
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.0000.0000 - SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

CONTA BANCÁRIA:
9625 - BRASIL AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAS ENF COVID, Ag. 032-9 C/C 87.781-6
9626 - BRASIL AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS ENF COVID, Ag. 032-9 C/C 87.783-2

Saldo Bancário em 31/12/2024                                         565,08
( - ) Restos a Pagar                                                               0,00
( = ) SUPERÁVIT Apurado                                                565,08
( - ) Valor já utilizado                                                             0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                                         565,08
( = ) Saldo Remanescente                                                    0,00


1.03 - FONTE DE RECURSO:
2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.660.000.0000.0028 - SUPERÁVIT - AQUISIÇÃO ALIMENTOS ENFRENT COVID 19 PORTARIA 369

CONTA BANCÁRIA:
9580 - CEF FNS GESTÃO EM SAÚDE, Ag. 0163 C/C 624.003-4

Saldo Bancário em 31/12/2024                                     2.714,27
( - ) Restos a Pagar                                                         131,75
( = ) SUPERÁVIT Apurado                                           2.582,52
( + ) Restos a Pagar Cancelados                                    131,75
( - ) Valor já utilizado                                                    2.582,52
( - ) Valor do Presente Decreto                                       131,75
( = ) Saldo Remanescente                                                  0,00


1.04 - FONTE DE RECURSO:
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.0000.0001 - SUPERÁVIT - ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

CONTA BANCÁRIA:
9216 - FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL, Ag. 032-9 C/C 12.417-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                            2.875.276,15
( - ) Restos a Pagar                                                 653.793,84
( = ) SUPERÁVIT Apurado                                   2.221.482,31
( - ) Valor já utilizado                                                          0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                               900.000,00
( = ) Saldo Remanescente                                   1.321.482,31