Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.376, DE 05 DE JUNHO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a saber:

22.000.000 SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO LUTO
22.001.000 SERVIÇO FUNERÁRIO
08.122.5500 - 2547
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E FUNERÁRIOS (008)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 30.000,00

08.122.5500 - 2547
3.3.90.62.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E FUNERÁRIOS (016)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 100.000,00

TOTAL: 130.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de junho de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA




ANEXO I


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

CONTA BANCÁRIA:
SEMUL REPASSE MUNICIPAL, Banco do Brasil, Ag. 032-9 C/C 96755-6

Saldo Bancário em 31/12/2024                                                     152.544,31
(-) RESTOS A PAGAR                                                                    16.721,76
(=) SUPERÁVIT APURADO                                                         135.822,55
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                                       130.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                                                        5.822,55