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DECRETO Nº 12.353, DE 12 DE MAIO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 348,08 (trezentos e quarenta e oito reais e oito centavos), a saber:

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (398)
Recurso: 1.660.000.0000.0027 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS ENFRENT COVID 19 PORT 369
VALOR: 234,82

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (398)
Recurso: 1.660.000.0000.0028 AQUISIÇÃO ALIMENTOS ENFRENT COVID 19 PORTARIA 369
VALOR: 104,52

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (398)
Recurso: 1.660.000.0000.0029 AQU EQUIP PROT INDIVIDUAL ENFRENT COVID 19 PORT369
VALOR: 8,74

TOTAL: 348,08

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 1.660, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de maio de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA



ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


1.01 - FONTE DE RECURSO:
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.660.000.0000.0027 - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS ENFRENT COVID 19 PORT 369

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.21.04 - REND BB AC SOC ENF COVID (392)

CONTA BANCÁRIA:
9625 - BRASIL AÇÕES SOCIOASSISTENCIAS ENF COVID, Ag. 032-9 C/C 87.781-6

RECEITA ARRECADADA                                           234,82
( - ) Previsão Inicial da Receita                                      0,00
( = ) Excesso Apurado                                               234,82
( - ) Valor já utilizado                                                      0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                                  234,82
( = ) Saldo Remanescente                                            0,00


1.02 - FONTE DE RECURSO:
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.660.000.0000.0028 - AQUISIÇÃO ALIMENTOS ENFRENT COVID 19 PORTARIA 369

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.21.05 - REND BB AQUIS ALIM ENF COVID (393)

CONTA BANCÁRIA:
9626 - BRASIL AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS ENF COVID, Ag. 032-9 C/C 87.783-2

RECEITA ARRECADADA                                        104,52
( - ) Previsão Inicial da Receita                                   0,00
( = ) Excesso Apurado                                             104,52
( - ) Valor já utilizado                                                   0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                               104,52
( = ) Saldo Remanescente                                         0,00


1.03 - FONTE DE RECURSO:
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.660.000.0000.0029 - AQU EQUIP PROT INDIVIDUAL ENFRENT COVID 19 PORT 369

RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.01.21.06 - REND BB AQUIS EPI (394)

CONTA BANCÁRIA:
9627 - BRASIL AQUISIÇÃO DE EQUIP PROT ENF COVID, Ag. 032-9 C/C 87.785-9

RECEITA ARRECADADA                                       8,74
( - ) Previsão Inicial da Receita                               0,00
( = ) Excesso Apurado                                            8,74
( - ) Valor já utilizado                                               0,00
( - ) Valor do Presente Decreto                              8,74
( = ) Saldo Remanescente                                     0,00