Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.360, DE 22 DE MAIO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2025 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.760.155,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil cento e cinquenta e cinco reais), a saber:

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (305)
Recurso: 1.540.000.1070.0001 CRECHE

VALOR: 200.000,00

12.365.2300 - 2595
3.1.91.13.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (308)
Recurso: 1.540.000.1070.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 100.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
3.3.90.30.00 GESTÃO DO ENSINO (326)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 400.000,00

12.361.2300 - 2600
3.3.90.39.00 GESTÃO DO ENSINO (330)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 500.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.008 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 2589
3.3.90.30.00 GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (349)
Recurso: 1.500.000.1001.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 200.000,00

12.365.2300 - 2589
3.3.90.39.00 GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (351)
Recurso: 1.500.000.1001.0001 CRECHE

VALOR: 160.155,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 - 2542
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (393)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 100.000,00

08.244.4600 - 2548
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (423)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 100.000,00

TOTAL: 1.760.155,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.760.155,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil cento e cinquenta e cinco reais), a saber:

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.91.13.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (292)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 100.000,00

12.361.2300 - 2592
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (294)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 200.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 1195
4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (317)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 900.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.008 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 1196
4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (348)
Recurso: 1.500.000.1001.0001 CRECHE

VALOR: 360.155,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 - 2540
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (368)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 100.000,00

08.244.4300 - 2542
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (390)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL

VALOR: 100.000,00

TOTAL: 1.760.155,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de maio de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA