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PORTARIA Nº 22.149, DE 23 DE JUNHO DE 2025.



DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 206, § 2º da Lei Municipal nº 2.673/1995;

R E S O L V E :

Art. 1º Designar a servidora ANA PAULA PAZZOTTI, para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 25.817/2024, na qualidade de defensor dativo do servidor indiciado no referido processo.

Art. 2º Para desempenho das atribuições constantes no artigo anterior, a servidora ora designada deverá observar o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, artigos 190 e seguintes.

Art. 3º O trabalho desenvolvido pela servidora será considerado serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de junho de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO