DECRETO Nº 12.350, DE 06 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões, quinhentos mil reais), a saber:
03.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
03.001.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
04.122.7100 - 2491
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO (038)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERAVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 4.500.000,00
TOTAL: 4.500.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2024 de RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de maio de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.0000.0000 SUPERAVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CONTAS BANCÁRIAS
CÓDIGO NOME AGÊNCIA CONTA SALDO DEZ/2024
0001 BRASIL MOVIMENTO 032-9 5.566-2 10.794.077,21
0004 CEF MOVIMENTO 0163 600.002-5 58.839.475,08
0008 BRASIL ITR 032-9 6.882-9 15.941,29
0046 BRASIL FPM 032-9 5.572-7 2.859.899,81
0093 ITAU MOVIMENTO 3178 08129-9 375.628,28
0107 BRASIL IPTU 032-9 15.163-7 838.312,05
9142 BRASIL FUNDO MUN DE TRÂNSITO 032-9 18.932-4 189,33
9186 BRASIL PM SNA SIMPLES NACIONAL 032-9 46.798-7 254.395,66
9276 BRASIL IPVA 032-9 63.298-8 347.958,97
9277 BRASIL ICMS 032-9 63.296-1 3.489.520,54
9290 BRASIL IPM IPI EXPORTAÇÃO 032-9 63.232-5 110.714,41
9362 CEF POUPANÇA 0163 142.659-0 469.153,21
9427 CEF ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0163 100-3 177.852,98
9443 SANTANDER FOLHA DE PAGAMENTO 3344 45000006-7 24.260.299,95
9445 BRASIL LEILÃO 032-9 68.774-X 18.426,12
9474 ITAU ARRECADAÇÃO TRIBUTOS 3178 04.480-0 355.571,15
9484 BRASIL PMV CARTÃO GOVERNO 032-9 66.804-4 38.679,35
9511 CEF ARREC MULTAS DE TRÂNSITO 0163 71.006-3 13.725,79
9520 SICOOB CREDIVAR ARRECADAÇÃO 3180 103.210-0 1.035.710,00
9548 BRASIL ARRECADAÇÃO ISSQN 032-9 10.644-5 5.785,55
9653 CEF CONCURSO PÚBLICO 0163 71.017-9 65.343,71
9664 SANTANDER ARRECADAÇÃO DE 3344 45000007-4 747.871,62
TRIBUTOS (PIX)
9682 BRASIL AC JUD REP IMP AMB ROMP 032-9 90.758-8 130.702,43
BRUMADINHO
9717 BRASIL FUNDO ESPECIAL 032-9 10.463-9 129.015,70
9719 CEF FUND MUN SANEAMENTO BÁSICO 0163 71.007-1 386.386,30
9821 BRASIL RESOLUÇÃO 12 SEGOV 032-9 95.390-3 41.600,58
TOTAL BANCOS 105.802.237,07
( - ) RESTOS A PAGAR 27.705.238,00
( = ) SUPERÁVIT 78.096.999,07
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO 20.760.754,52
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO 4.500.000,00
( = ) SALDO REMANESCENTE 52.836.244,55
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.