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PORTARIA Nº 22.105, DE 28 DE MAIO DE 2025.



RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 19.626, DE 17 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 20.483/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 19.626 de 17 de março de 2023 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em favor de RAFAELA MINIELO, inscrito no CPF sob o n° 135.176.776-39, relativo ao uso das Bancas “41 e 42”, localizadas no Mercado do Produtor, até a data de 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 107,37 (cento e sete reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo deverá ser atualizado, anualmente, sempre no mês de março, com base na variação do IPCA/IBGE acumulado no exercício anterior, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, conforme Decreto Municipal n° 6.009, de 14 de maio de 2012, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.848, de 22 de abril de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de maio de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA